(DOE de 23/06/2016)
Revoga a Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015, restaura dispositivo do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
Art. 1° Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício