DOE de 23/06/2014
Dispõe sobre a concessão de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Para a construção de unidades habitacionais de interesse social, operacionalizadas pelos poderes públicos estadual e municipal, com o fim de atender famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, ficam concedidos os seguintes benefícios:
a) Dispensa de pagamento referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” – ITBI incidente sobre a transmissão de bens imóveis vinculados aos programas habitacionais de interesse social, sendo que a aplicação deste benefício se dará na primeira transferência;
b) Isenção de Imposto Territorial Urbano – IPTU, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão do Habite-se;
c) Dispensa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para construção das unidades habitacionais e infraestrutura necessária para a realização do empreendimento;
d) Dispensa dos pagamentos das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.
§ 1° Em se tratando de imóveis, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, a dispensa prevista na alínea “a” se estende às alienações de imóveis dos poderes públicos estadual e municipal para os fundos operacionalizados pelos agentes financeiros, credenciados pelo Governo Federal, e também para a segunda transação do respectivo fundo ao primeiro beneficiário.
§ 2° Em se tratando de imóveis, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, a isenção de que trata a alínea “b” estende-se ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no período compreendido entre a data da alienação até a assinatura do contrato com o primeiro beneficiário.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar n. 137, de 19 de junho de 2009.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JUNHO DE 2014.
GILMAR ANTUNES OLARTE
Prefeito Municipal