DOM de 13/03/2014
Altera tabelas anexas à Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A TABELA V da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
ITEM |
SERVIÇOS |
VALOR (R$) |
|
01 |
ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M² DE ÁREA TOTAL01.1 |
|
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M² |
01.1.1 |
Até 25 m² |
|
1,20 |
01.1.2 |
De 26 a 50 m² |
|
1,84 |
01.1.3 |
De 51 a 100 m² |
|
2,43 |
01.1.4 |
De 101 a 150 m² |
|
3,04 |
01.1.5 |
De 151 a 200 m² |
|
3,64 |
01.1.6 |
De 201 a 250 m² |
|
4,26 |
01.1.7 |
Acima de 251 m² |
|
4,87 |
01.2 |
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M² |
|
|
01.2.1 |
Com unidade autônoma de até 60 m² |
|
1,33 |
01.2.2 |
Com unidade autônoma de até 61 a 150 m² |
|
1,98 |
01.2.3 |
Com unidade autônoma de até 151 a 350 m² |
|
2,63 |
01.2.4 |
Com unidade autônoma acima de 350 m² |
|
3,30 |
01.3 |
COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR M² |
|
|
01.3.1 |
Até 150 m² |
|
1,95 |
01.3.2 |
De 151 a 500 m² |
|
2,63 |
01.3.3 |
Acima de 500 m² |
|
3,30 |
01.4 |
INDUSTRIAL POR M² |
|
|
01.4.1 |
Até 500 m² |
|
1,95 |
01.4.2 |
Acima de 500 a 1.500 m² |
|
2,63 |
01.4.3 |
Acima de 1.500 m² |
|
3,30 |
01.5 |
INSTITUCIONAL POR M² |
|
|
01.5.1 |
Até 150 m² |
|
1,33 |
01.5.2 |
De 151 a 500 m² |
|
1,95 |
01.5.3 |
Acima de 500 m² |
|
2,63 |
02 |
PARCELAMENTO DO SOLO |
|
|
02.1 |
Consulta Prévia de Loteamento |
|
500,00 |
02.2 |
Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) |
|
500,00 |
02.3 |
Análise de Relatório de Impacto Urbano EIV/RIV |
|
5.000,00 |
02.4 |
Termo de Referência Para EIV/RIV |
|
500,00 |
02.3 |
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO |
|
|
02.3.1 |
Até 1,0 Hectare |
|
875,36 |
02.3.2 |
De 1,01 à 2,0 Hectares |
|
1.094,20 |
02.3.3 |
De 2,01 à 5,0 Hectares |
|
1.316,23 |
02.3.4 |
Acima de 5,0 Hectares |
|
1.487,34 |
03 |
ALVARÁ DE OBRAS |
|
|
03.1 |
Obras |
|
109,44 |
03.2 |
Reforma |
|
131,30 |
03.3 |
Demolição |
|
131,30 |
04 |
TERRAPLENAGEM |
|
131,30 |
05 |
HABITE-SE, POR M² |
|
|
05.1 |
Residencial |
|
0,99 |
05.2 |
Comercial e de prestação de serviços |
|
1,33 |
05.3 |
Industrial |
|
1,10 |
05.4 |
Institucional |
|
0,99 |
06 |
CERTIDÕES DIVERSAS |
|
131,30 |
07 |
COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará) |
|
4,39 |
08 |
NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear) |
|
10,91 |
09 |
ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração) |
|
43,78 |
10 |
CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS: |
||
10.1 |
Para implantação de anel ótico, por m³ |
|
20,27 |
10.2 |
Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear |
|
28,61 |
10.3 |
Outras escavações não especificadas, por metro linear |
|
29,81 |
11 |
ANÁLISE DE PROJETOS DE REDE DE DRENAGEM E LANÇAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO |
ALÍQUOTA FIXA (R$) |
ALÍQUOTA CALCULÁVEL (R$) |
11.1 |
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO) |
|
|
11.1.1 |
Com área de terreno até 2.000 m² |
|
0,40 |
11.1.2 |
Com área de terreno acima de 2.000 m² até 5.000 m² |
|
0,55 |
11.1.3 |
Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m² |
|
0,73 |
11.1.4 |
Com área de terreno acima de 10.000 m² |
|
0,91 |
11.2. |
COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (M²) |
|
|
11.2.1 |
Até 1.500 m² |
|
0,40 |
11.2.2 |
Acima de 1.500 m² até 5.000m² |
|
0,60 |
11.2.3 |
Acima de 5.000 m² |
|
0,91 |
11.3 |
INDUSTRIAL (M²) |
|
|
11.3.1 |
Até 5.000 m² |
|
0,40 |
11.3.2 |
De 5.001 m² a 10.000 m² |
|
0,60 |
11.3.3 |
Acima de 10.000 m² |
|
0,91 |
11.4 |
INSTITUCIONAL (M²) |
|
|
11.4.1 |
Até 500,00 m² |
|
0,35 |
11.4.2 |
Acima de 500 m² até 1.500 m² |
|
0,45 |
11.4.3 |
Acima de 1.500 m² |
|
0,55 |
11.5 |
LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS) |
|
|
11.5.1 |
Até 1,0 há |
|
262,60 |
11.5.2 |
Acima de 1,0 ha até 2,0 há |
|
328,26 |
11.5.3 |
Acima de 2,0 ha até 5,0 há |
|
394,87 |
11.5.4 |
Acima de 5,0 há |
|
446,20 |
12 |
ANÁLISE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO EXCLUINDO ÁREAS PÚBLICAS (R$) |
|
|
12.1.1 |
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO) |
|
|
12.1.2 |
Com área de terreno até 5.000 m² |
|
0,40 |
12.1.3 |
Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m² |
|
0,55 |
12.1.4 |
Com área de terreno acima de 10.000 m² até 20.000 m² |
|
0,73 |
12.1.5 |
Com área de terreno acima de 20.000 m² |
|
0,91 |
12.2 |
LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS) |
|
|
12.2.1 |
Até 1,0 há |
|
262,60 |
12.2.2 |
Acima de 1,0 ha até 2,0 há |
|
328,26 |
12.2.3 |
Acima de 2,0 ha até 5,0 há |
|
394,87 |
12.2.4 |
Acima de 5,0 há |
|
446,20 |
13 |
SERVIÇOS COMPLEMENTARES |
|
|
13.1 |
SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO |
|
|
13.1.2 |
Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento (até 2.000 m²) |
218,82 |
|
13.1.3 |
Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento (acima de 2.000m² até 10.000m²) |
415,01 |
|
13.1.4 |
Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento (acima de 10.000m²) |
622,52 |
|
13.2 |
REANALISE DE PROJETO |
|
|
13.2.1 |
Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento |
131,31 |
|
13.2.2 |
Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento |
207,51 |
|
13.2.3 |
Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento |
415,01 |
|
13.3 |
CERTIDÕES |
|
|
13.3.1 |
Certidão de aprovação de projetos |
131,31 |
|
13.3.2 |
Certidão de vistoria de conclusão de obra |
131,31 |
|
13.4 |
APROVAÇÃO DE PROJETO DE LIGAÇÃO A REDE DE DRENAGEM |
|
|
13.4.1 |
Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública |
218,82 |
|
13.5 |
LICENÇAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS |
|
|
13.5.1 |
Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública |
109,44 |
|
14 |
LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM REDE DE DRENAGEM |
|
|
14.1 |
LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR |
||
14.1.1 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 1m³/dia) |
78,60 |
|
14.1.2 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 1m³/dia até 3m³/dia) |
131,31 |
|
14.1.3 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 3m³/dia) |
218,82 |
|
14.2 |
LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADOS DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR |
||
14.2.1 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) |
218,82 |
|
14.2.2 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até 5m³/dia) |
437,64 |
|
14.2.3 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até 10m³/dia) |
856,65 |
|
14.2.4 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) |
1.263,49 |
|
14.3 |
LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO PARA COMÉRCIO |
|
|
14.3.1 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) |
218,82 |
|
14.3.2 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) |
437,64 |
|
14.3.3 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) |
656,46 |
|
14.3.4 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) |
856,65 |
|
14.4 |
LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAL APÓS TRATAMENTO |
|
|
14.4.1 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) |
437,64 |
|
14.4.2 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até 5m³/dia) |
656,46 |
|
14.4.3 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até 10m³/dia) |
856,65 |
|
14.4.4 |
Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) |
1.263,49 |
|
14.5 |
CONSULTAS/VISTORIAS |
|
|
14.5.1 |
Consulta de viabilidade de ligação para lançamentos em rede de drenagem |
21,88 |
|
14.5.2 |
Vistoria de conclusão de obra de ligação na rede de drenagem pública |
91,30 |
|
14.5.3 |
Vistoria de conclusão de obra de pavimentação |
91,30 |
|
15 |
CORTE DE ASFALTO |
|
|
15.1.1 |
Corte do asfalto (até 10m) |
35,00 |
|
15.1.2 |
Corte do asfalto (acima de 10m até 50m) |
29,00 |
|
15.1.3 |
Corte do asfalto (acima de 50m até 100m) |
20,00 |
|
15.1.4 |
Corte do asfalto (acima 100m) |
18,00 |
|
16 |
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE – SINALIZAÇÃO VIÁRIA (POR M² DE ÁREA TOTAL) |
|
ALÍQUOTA CALCULÁVEL (R$) |
16.1 |
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR (Por m²) |
|
|
16.1.1 |
Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 50 (cinquenta). |
|
0,99 |
16.2 |
COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO E INDUSTRIAL, (Por m²) |
|
|
16.2.1 |
Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta) |
|
0.99 |
16.3 |
INSTITUCIONAL |
|
|
16.3.1 |
Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta) |
|
0,79 |
16.4. |
POLOS GERADORES DE TRÁFEGO – Definidos pela Câmara Técnica de Gestão Urbana e Ambiental |
|
|
16.4.1 |
Independente do número de vagas de estacionamentos ofertados |
|
0,79 |
17 |
APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM PARCELAMENTO DE SOLO (Por ha, exceto áreas públicas) |
|
|
17.1 |
Até 1.0 hectare |
|
900,00 |
17.2 |
De 1.01 a 2.0 hectares |
|
1.500,00 |
17.3 |
De 2.01 a 5.0 hectares |
|
2.300,00 |
17.2 |
Acima de 5.0 hectares |
|
3.200,00 |
18 |
TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS/SERVIÇOS (TR) |
|
|
18.1 |
TR – Residencial Multifamiliar (m²) |
|
0,30 |
18.2 |
TR – Comercial e Prestação de Serviço (m²) |
|
0,40 |
18.3 |
TR – Industrial (m²) |
|
0,33 |
18.4 |
TR – Institucional (m²) |
|
0,30 |
19 |
REANÁLISE DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE – SINALIZAÇÃO VIÁRIA |
|
|
19.1 |
Após 2ª análise |
|
131,31 |
Art. 2° A TABELA VI da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Descrição |
Valor Taxa (R$)/m² |
Análise Técnico-Fiscal |
|||
Simples |
Luminoso / Iluminado |
(Processo Projeto) |
|||
Mês |
Ano |
Mês |
Ano |
||
Empena |
3,85 |
46,2 |
5,50 |
66,00 |
258,00 |
Totem |
3,00 |
36,00 |
4,00 |
48,00 |
103,20 |
Painel |
2,80 |
33,60 |
4,00 |
48,00 |
51,60 |
Painel eletrônico / Digital |
– |
– |
30,00 |
360,00 |
258,00 |
Letreiro Luminoso “Display” |
– |
– |
117,00 |
1.404,00 |
258,00 |
Estrutura para fixação e arte publicitária |
4,90 |
58,80 |
7,00 |
84,00 |
154,80 |
Protetor de árvore |
5,00 |
60,00 |
7,00 |
74,00 |
120,00 |
Placa |
4,20 |
50,40 |
6,00 |
72,00 |
103,20 |
Publicidade em vitrine |
2,80 |
33,60 |
4,00 |
48,00 |
154,80 |
Parede pintada |
2,10 |
25,20 |
3,00 |
36,00 |
103,20 |
Out Door |
9,00 |
108,00 |
10,00 |
120,00 |
206,40 |
Painel Rodoviário |
10,00 |
120,00 |
– |
– |
206,40 |
Front light |
– |
– |
25,00 |
300,00 |
258,00 |
Back light |
– |
– |
25,00 |
300,00 |
258,00 |
Descrição |
Valor Taxa (R$)/m² |
Análise Técnico-Fiscal |
|
Simples |
Luminoso / Iluminado |
(Processo e Projeto) |
|
1 dia |
1 dia |
||
Telões |
– |
10,50 |
154,80 |
Cavalete |
5,00 |
– |
25,00 |
Banner |
0,40 |
– |
25,00 |
Descrição |
Valor Taxa (R$)/unidade |
Análise Técnico-Fiscal |
|
|
|
|
(Processo e Projeto) |
|
1 dia |
15 dias |
|
Faixa |
2,00 |
30,00 |
25,00 |
Balão inflável fixado no chão e Balão inflável suspenso |
25,00 |
375,00 |
51,60 |
Dirigível (Zeppelin) |
80,00 |
1.200,00 |
51,60 |
Descrição |
Valor Taxa (R$)/unidade |
Análise Técnico-Fiscal |
|
|
Mês |
Ano |
|
Publicidade e bicicletas |
10,00 |
120,00 |
51,60 |
Veículo de passeio |
15,00 |
180,00 |
51,60 |
Publicidade em caminhão semi-pesado e pesado |
32,00 |
384,00 |
51,60 |
Carreta, reboque e similares |
38,00 |
456,00 |
51,60 |
Furgão, trailer, container e similares |
25,00 |
300,00 |
51,60 |
Holografia |
192,00 |
2.880,00 |
– |
Descrição |
Valor Taxa (R$)/milheiro |
Análise Técnico-Fiscal |
|
|
Mês |
Ano |
|
Bandeirolas, cartaz, flâmulas e folhetos |
10,00 |
180,00 |
103,20 |
Art. 3° A TABELA VIII da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:
44 |
SERVIÇOS UTILIZADOS NA INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS. |
CUSTO PREVISTO P/ CADA 6 HORAS |
44.1 |
Serviços que demandem apenas análise e expedição do alvará de liberação para realização de obra ou evento. (PEQUENO PORTE) |
80,00 |
44.2 |
Serviços que demandem apoio operacional, no máximo, de 10 (dez) agentes e 6 (seis) viaturas. (MÉDIO PORTE) |
668,00 |
44.3 |
Serviços que necessitem de apoio operacional de mais de 10 agentes. (GRANDE PORTE) |
2.360,00 |
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 13 de março de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal