DOM02/052017

LEI COMPLEMENTAR N° 370, DE 02 DE MAIO DE 2017

DOM de 02/05/2017

Altera a Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, na forma que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O Anexo VI da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, passa a viger de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 2 de maio de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Prefeito de Palmas

ANEXO ÚNICO Á LEI COMPLEMENTAR N° 370, DE 2 DE MAIO DE 2017.

“(ANEXO VI À LEI COMPLEMENTAR N° 285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.)

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

– Valores Expressos em UFIP –

Tabela 1 – Imóveis Edificados

FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA	TIPO DO IMÓVEL / VLR MENSAL
FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA	RESIDENCIAL	NÃO RESIDENCIAL
Até 50 kWh	ISENTO	ISENTO
De 51 a 100 kWh	1,92	3,85
De 101 a 150 kWh	3,76	5,06
De 151 a 200 kWh	5,74	6,29
De 201 a 300 kWh	6,73	7,71
De 301 a 400 kWh	8,22	8,95
De 401 a 500 kWh	10,27	11,4
De 501 a 1000 kWh	12,69	14,09
De 1001 a 1500 kWh	14,74	18,4
De 1501 a 2000 kWh	19,24	25,84
Acima de 2000 kWh	25,01	38,74

Tabela 2 – Imóveis Não Edificados

TIPO DO IMÓVEL	VLR MENSAL
RESIDENCIAL	3,41
NÃO RESIDENCIAL	5,68
Observação: Para o lançamento anual, o valor mensal será multiplicado por 12 meses

(NR)”