LEI COMPLEMENTAR N° 440, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM de 20/12/2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, que trata do sistema tributário do Município de Cuiabá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° O artigo 212 da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 212. (…)

(…)

§ 7° O IPTU para as áreas de Zonas de Interesse Ambiental-ZIA´s 1,2,3 e Áreas de Preservação Permanente – APP será cobrado proporcionalmente à área inserida em ZIAs e APPs, mediante parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que deverá informar sobre a situação de preservação, conservação e percentual da área existente de ZIA e APP. (AC)

§ 8° O IPTU será calculado com desconto de 20% (vinte por cento) a 80% (oitenta por cento), conforme estabelece o Artigo 554 da Lei Complementar n° 004/92, considerando os percentuais de áreas de ZIA 1,2,3 e APP’s.(AC)

§ 9° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos imóveis localizados em áreas de condomínio horizontais e verticais.”(AC)

Art. 2° A Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações, supressões e acréscimos:

“Art. 242-A. (…)

(…)

§ 2° (…)

(…)

III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §5° do artigo 256A desta Lei Complementar. (AC)

§ 3° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC)

§ 4° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (AC)

(…)

“Art. 244-B. Nenhuma dedução, exclusão ou qualquer outra forma de formação de base de cálculo que resulte, direta ou indiretamente, em diminuição da base de cálculo poderá resultar em alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento) da receita total de serviços, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviço do artigo 239 desta Lei Complementar, conforme art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).”(AC)

(…)

“Art.256-A.O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR)

(…)

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa ao art. 239 desta Lei Complementar; (AC)

(…)

§5° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1°, ambos do art. 8-A da Lei Complementar n° 116 de 31 de Julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.” (AC)

(…)

“Art. 260. (…)

§ 1° (…)

§ 2° (…)

§ 3° Caso o Substituto Tributário não efetue a retenção do imposto ou não recolha o imposto retido na data legalmente estipulada, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, ou não recolhido, com os acréscimos legais. (NR)

§ 4° (…)

§ 5° A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas fixadas em regulamento, devendo a retenção ser efetuada pela prestação do serviço, independente do pagamento ou de outros aspectos negociais ou documentais. (NR)

(…)”

(…)

“Art. 268. Para cobrança da Taxa de Licença para localização e da Taxa de Licença para Funcionamento será adotado um redutor variável, de acordo com o Zoneamento Mobiliário anexo a esta Lei Complementar, a serem aplicados ao valor total da base de cálculo, que obedecerão aos seguintes critérios:

I – Zona Mobiliária A – Deflator 0 (zero);

II – Zona Mobiliária B – Deflator 10% (dez por cento);

III – Zona Mobiliária C – Deflator 20% (vinte por cento);

IV – Zona Mobiliária D – Deflator 30% (trinta por cento);

V – Zona Mobiliária E – Deflator 70% (setenta por cento).(NR)

(…)”

(…)

“Art. 362.(…)

(…)

“II – (…)

(…)

f) os imóveis onde funcionam a Academia Matogrossense de Letras, a Casa da Cultura, a sede da Associação Matogrossense dos Magistrados, a sede da Associação Matogrossense do Ministério Público, a sede da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso;(NR)

(…)”

Art. 3° A Tabela V da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Tabela V – Taxa de Licença para aprovação, execução de obras, instalação e urbanização de áreas particulares.

(…)”

Art. 4° A Tabela VIII da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos itens 46 e 47 a seguir descritos:

TABELA VIII – Taxa De Expediente e de Serviços Diversos

(…)”

Art. 5° A Tabela XI da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Tabela XI – Taxa De Licenciamento Ambiental

XI.1 Licenciamento Ambiental (AC)

XI.2 Reanálise De Processo De Licenciamento Ambiental (AC)

XI.3 Aprovação De Sistema De Tratamento De Efluente – (AC)

Art. 6° A Tabela I da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7° Fica excluído o “Distrito Industrial (somente a parte Industrial)” da Zona Mobiliária D constante no Anexo I da Lei Complementar n° 043 de 23 de dezembro de 1997, a que se refere o art.268 da mesma Lei Complementar.

Art. 8° Fica acrescentada a Zona Mobiliária E ao Anexo I da Lei Complementar n° 043 de 23 de dezembro de 1997, a que se refere o art.268 da mesma Lei Complementar, como segue:

“ANEXO I
ZONEAMENTO MOBILIÁRIO

(…)

ZONA MOBILIÁRIA –E (AC)

– Distrito Industrial, incluindo o perímetro com início na Avenida Airton Senna (BR 364), confluência com a Alameda B, seguindo até a Alameda C, daí segue pela Alameda C até a Rua B; deflete a direita, seguindo pela Rua B até a Rua D; daí segue pela Rua D até o seu final, na confluência com a Rua Alexandre Moraes de Campos; daí deflete a direita por esta última até a Rodovia Airton Senna ( BR 364); daí deflete a direita e por esta até o ponto final.

Tudo isto dentro do Bairro Jardim Industriário; Zona de Alto Impacto de acordo com a Lei 389/15, que tem seu início na Rodovia Airton Senna ( BR 364), a margem direita do Rio dos Peixes; daí por esta rodovia até a Rodovia dos Imigrantes; daí pela Rodovia dos Imigrantes até a margem esquerda do Rio Cuiabá, descendo por essa margem até o limite do Perímetro Urbano, seguindo por este limite até a margem direita do Rio dos Peixes; seguindo por esta margem acima até o ponto inicial.

Excluem-se deste perímetro as Zonas de Interesse Ambiental, de acordo com a Lei n° 389/15.”

Art. 9° Fica revogada a Lei Complementar n° 341 de 22 de maio de 2014.

Art. 10 Ficam revogados os Itens 04, 06-A e 06-B da Tabela I da Lei Complementar n° 043 de 23 de dezembro de 1997.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2017.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal