LEI COMPLEMENTAR N° 755, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

DOM de 14/01/2015

Inclui as alíneas g, h e i no inc. II do art. 2°, § 4° no art. 45, § 8° no art. 47, §§ 1° a 6° no art. 48-A, Seção IV, com art. 48-B, no Capítulo IV – Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – do Título III – Das Taxas -, Capítulo VI – Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -, com Seções I a V e arts. 52-B a 52-H, no Título III – Das Taxas -, Capítulo VII – Da Taxa de Licenciamento Ambiental -, com Seções I a IV e arts. 52-I a 52-N, no Título III – Das Taxas -, Capítulo VIII – Da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas -, com Seções I a III e arts. 52-O a 52-R, no Título III – Das Taxas -, item 6 na al. a do inc. II e al. f no inc. III do caput do art. 56 e Tabelas III, V, VI e VII, altera a al. b do inc. II do art. 3°, o caput e o § 1° do art. 45, o caput e os §§ 1°, 5° e 6° do art. 47, o caput do art. 48-A, o art. 51, a Tabela II e a denominação “Tabela para Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras” para “Tabela IV – Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras -“, revoga a al. c do inc. I e as als. b e f do inc. II do art. 2° e o § 2° do art. 47, todos na Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam incluídas als. g, h e i no inc. II do art. 2° da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 2° ……………………………………………………………….

………………………………………………………………………….

II – ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

g) Controle e Fiscalização Ambiental;

h) Licenciamento Ambiental; e

i) Autorizações Ambientais Diversas;

………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Fica alterada a al. b do inc. II do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 3° ……………………………………………………………….

………………………………………………………………………….

II – ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………….

b) Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras, de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Controle e Fiscalização Ambiental, de Licenciamento Ambiental e de Autorizações Ambientais Diversas, o exercício do poder de polícia.

………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3° No art. 45 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, ficam alterados o caput e o § 1°, e fica incluído § 4°, conforme segue:

“Art. 45. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) incide sobre a fiscalização exercida quanto à localização, à instalação e ao funcionamento de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação disciplinadora do uso e da ocupação do solo urbano, do comércio, da indústria, da prestação de serviços, da higiene, da saúde, da segurança, da ordem e da tranquilidade públicas.

§ 1° Para o fim do disposto no caput deste artigo, considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço ou similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

………………………………………………………………………….

§ 4° A TFLF não incide sobre:

I – áreas de garagens ou boxes destinados à guarda de veículo, quando utilizados pelo proprietário ou não integrantes de poll de locação; e

II – áreas destinadas a estacionamento, cobertos ou não, vinculados a shopping centers, supermercados, lojas ou quaisquer outras atividades econômicas, salvo quando explorado de forma independente, por terceiro, caracterizando atividade econômica específica.” (NR)

Art. 4° No art. 47 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, ficam alterados o caput e os §§ 1°, 5° e 6°, e fica incluído § 8°, conforme segue:

“Art. 47. A TFLF será lançada por ocasião da localização e da instalação do estabelecimento e, depois, anualmente, no último dia do mês indicado pelo sujeito passivo para lançamento.

§ 1° A TFLF será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, da transferência do local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária.

………………………………………………………………………….

§ 5° Os estabelecimentos que já possuem o alvará ou a autorização, independentemente de sua validade, não se eximem do pagamento da TFLF anual, no prazo referido no caput deste artigo.

§ 6° A localização e o funcionamento de quaisquer estabelecimentos dependem de prévia licença ou autorização do Município de Porto Alegre, que é comprovada pela posse do alvará ou da autorização, juntamente com o comprovante de pagamento da TFLF do respectivo período.

………………………………………………………………………….

§ 8° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a TFLF para autorização especial para instalação e funcionamento de equipamentos de diversões públicas ou de eventos temporários e para o exercício de atividade ambulante eventual, que será diária ou mensal, nos termos da autorização.” (NR)

Art. 5° No art. 48-A da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, fica alterado o caput, e ficam incluídos §§ 1° a 6°, conforme segue:

“Art. 48-A. A TFLF, diferenciada em função da atividade e da área ocupada ou ambulante, é calculada conforme as Tabelas II e III desta Lei Complementar, tendo por base a UFM.

§ 1° O valor total devido a título de TFLF será o resultado da multiplicação do valor em UFM, em função da atividade, conforme disposto na Tabela II desta Lei Complementar, pelos coeficientes dispostos na Tabela III desta Lei Complementar.

§ 2° O enquadramento do sujeito passivo na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constante na Tabela II desta Lei Complementar, para fins de lançamento da TFLF, será realizado por apenas uma atividade e, no caso de desenvolver mais de uma atividade, na de maior valor em UFM.

§ 3° O enquadramento do sujeito passivo na CNAE, constante na Tabela II desta Lei Complementar, dar-se-á no grupo que reúne as principais características da atividade, no caso de não haver código contendo o detalhamento da atividade.

§ 4° Os profissionais liberais serão enquadrados na CNAE, independentemente de possuir ou não Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo grupo, pela classe ou pela subclasse que possuir as principais características da atividade.

§ 5° Serão tributadas pela aplicação do valor da Tabela II desta Lei Complementar, sem a aplicação dos coeficientes da Tabela III desta Lei Complementar:

I – as atividades das classes 4790-3 e 5612-1, da CNAE, de natureza ambulante; e

II – as atividades desenvolvidas sem estabelecimento fixo, tendo por localização a indicação de um ponto de referência.

§ 6° Para fins de autorização especial de que trata o § 8° do art. 47 desta Lei Complementar, a atividade deverá ser enquadrada na Tabela II desta Lei Complementar e multiplicada pelo índice respectivo da Tabela III desta Lei Complementar, sendo que o valor calculado corresponde a 30 (trinta) dias de autorização, devendo ser realizado o cálculo proporcional ao número de dias durante os quais a atividade será desenvolvida.” (NR)

Art. 6° Fica incluída Seção IV, com art. 48-B, no Capítulo IV – Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – do Título III – Das Taxas – da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“TÍTULO III
DAS TAXAS

………………………………………………………………………….

CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

………………………………………………………………………….

Seção IV
Da Isenção

Art. 48-B. Fica isento da TFLF, no primeiro ano da atividade, quando do lançamento da primeira taxa, o microempreendedor individual que exercer atividades de comércio, indústria, prestação de serviços ou comércio ambulante.”

Art. 7° Fica alterado o art. 51 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 51. A Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada conforme Tabela IV desta Lei Complementar, tendo por base a UFM.” (NR)

Art. 8° Fica incluído Capítulo VI – Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Porto Alegre -, com Seções I a V e arts. 52-B a 52-H, no Título III – Das Taxas – da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“TÍTULO III
DAS TAXAS

………………………………………………………………………….

CAPÍTULO VI
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Seção I
Da Incidência e do Sujeito Passivo

Art. 52-B. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Porto Alegre (TCFA-POA) é devida em razão da atuação do órgão ambiental municipal, que exerce o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelecem as legislações federal, estadual e municipal.

Art. 52-C. O sujeito passivo da TCFA-POA é a pessoa física ou a pessoa jurídica que exercer as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações posteriores.

Seção II
Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 52-D. A TCFA-POA, diferenciada em função da potencial poluição e do grau de utilização de recursos ambientais, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor cobrado a título da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (TCFA-RS), nos termos da legislação estadual específica e do convênio de delegação de competência assinado entre a Fundação de Proteção Ambiental e o órgão ambiental municipal.

§ 1° Caso o sujeito passivo exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a TCFA-POA por apenas 1 (uma) delas e pelo valor daquela de maior potencial poluidor.

§ 2° Para fins da TCFA-POA, os conceitos de microempresa e de empresa de pequeno, médio ou grande porte são os constantes na Lei Federal n° 6.938, de 1981, e alterações posteriores.

§ 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de processos de arrecadação simplificada da TCFA-POA, por meio de sua cobrança unificada, em parceria com a União ou com o Estado do Rio Grande do Sul.

Seção III
Do Lançamento

Art. 52-E. A TCFA-POA será lançada no último dia útil de cada trimestre, e os valores recolhidos serão depositados no Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, por meio de documento próprio de arrecadação.

Seção IV
Da Isenção

Art. 52-F. Ficam isentos do pagamento da TCFA-POA:

I – a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre;

II – entidades filantrópicas, desde que assim reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme lei regente;

III – aqueles que pratiquem agricultura de subsistência; e

IV – entidades que operem na construção de unidades habitacionais em Área Especial de Interesse Social, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida/Entidades, que tem por objetivo tornar a moradia acessível às famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações ou demais entidades privadas sem fins lucrativos.

Seção V
Da Compensação e das Obrigações Acessórias

Art. 52-G. Os valores pagos a título de TCFA-POA constituem crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA-RS relativamente ao mesmo período de cobrança.

Art. 52-H. O sujeito passivo da TCFA-POA fica obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada exercício, relatório das atividades do exercício anterior, nos termos do disposto nesta Lei Complementar.”

Art. 9° Fica incluído Capítulo VII – Da Taxa de Licenciamento Ambiental -, com Seções I a IV e arts. 52- I a 52-N, no Título III – Das Taxas – da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“TÍTULO III
DAS TAXAS

………………………………………………………………………….

CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I
Da Incidência e do Sujeito Passivo

Art. 52-I. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem por fato gerador a prestação do serviço de licenciamento ambiental, realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) em razão da construção, da instalação, da operação, da ampliação, da localização, do funcionamento ou da desativação de estabelecimento ou de atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidora, ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, o licenciamento ambiental compreende a emissão da Licença Prévia, da Licença de Instalação, da Licença de Operação e da Licença Única ou a alteração dessas licenças ambientais.

Art. 52-J. O sujeito passivo da TLA é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer, nos termos da Lei n° 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, licenciamento ambiental ou alteração de licenciamento ambiental de atividades constantes na Tabela V desta Lei Complementar.

Seção II
Da Base de Cálculo

Art. 52-L. A TLA tem por base de cálculo o porte e o potencial poluidor do estabelecimento ou da atividade para o qual se requeira o licenciamento ambiental, conforme Tabela VI desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Havendo atividades passíveis de licença ambiental que não constem na Tabela V desta Lei Complementar, ou havendo necessidade de mudança de porte ou potencial poluidor, caberá à SMAM, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, definir o respectivo porte e grau de poluição.

Seção III
Do Lançamento

Art. 52-M. A TLA será lançada por ocasião do requerimento de licenciamento ambiental ou da alteração de licenciamento ambiental, e os valores recolhidos serão depositados no Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, por meio de documento próprio de arrecadação.

§ 1° O valor da TLA, estabelecido na Tabela VI desta Lei Complementar, será multiplicado pelo número de anos de validade da respectiva licença.

§ 2° O valor total da TLA poderá, a pedido do empreendedor, ser parcelado anualmente enquanto vigorar a licença ambiental.

§ 3° O não pagamento das parcelas da TLA ensejará multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

§ 4° Na ocasião da solicitação de nova licença, será cobrado o valor devido acrescido da multa prevista no § 3° deste artigo, sem prejuízo de cobrança administrativa ou judicial.

Seção IV
Da Alteração do Licenciamento Ambiental

Art. 52-N. O sujeito passivo que requerer alteração de licença ambiental que não dependa de análises técnicas e de alteração de vigência da licença pagará a TLA correspondente ao porte mínimo e baixo potencial poluidor, da respectiva licença.

Parágrafo único. A alteração do licenciamento ambiental que dependa de análise técnica ou mudança do prazo de licenciamento ambiental será tratada como novo licenciamento, nos termos da Tabela VI desta Lei Complementar.”

Art. 10. Fica incluído Capítulo VIII – Da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas -, com Seções I a III e arts. 52-O a 52-R, no Título III – Das Taxas – da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“TÍTULO III
DAS TAXAS

………………………………………………………………………….

CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS

Seção I
Da Incidência e do Sujeito Passivo

Art. 52-O. A Taxa de Autorizações Ambientais Diversas (TAAD) é devida em razão do exercício do poder de polícia, para fins de emissão de autorizações, declarações ou termos de recebimento ambiental decorrentes de análises técnicas de impactos ambientais, com vigência de até 1 (um) ano, nos casos em que não for cabível o licenciamento ambiental.

Art. 52-P. O sujeito passivo da TAAD é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer a emissão de autorizações, declarações ou termos de recebimento ambiental, conforme a Tabela VII desta Lei Complementar.

Seção II
Da Base de Cálculo

Art. 52-Q. A TAAD tem por base de cálculo a Tabela VII desta Lei Complementar.

Seção III
Do Lançamento

Art. 52-R. A TAAD será lançada por ocasião do requerimento de autorizações, declarações ou termos de recebimento ambiental, e os valores recolhidos serão depositados no Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, por meio de documento próprio de arrecadação.

Art. 11. Ficam incluídos item 6 na al. a do inc. II e al. f no inc. III do caput do art. 56 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 56. ………………………………………………………………

………………………………………………………………………….

II – ……………………………………………………………………..

a) ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………….

6.  deixar de pagar a importância devida referente às taxas previstas nesta Lei Complementar;

III – ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

f) de 20% (vinte por cento) do valor da TCFA-POA, pelo descumprimento da obrigação acessória estabelecida no art. 52-H desta Lei Complementar.

………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 12. Fica alterada a Tabela II da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 13. Fica a denominação da Tabela para Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, alterada para Tabela IV – Lançamento da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.

Art. 14. Ficam incluídas na Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme Anexo II desta Lei Complementar:

I – Tabela III – Área Construída ou Terreno Ocupado por Estabelecimento com Localização Fixa ou de Eventos ou Atividade Ambulante Temporários, para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento -;

II – Tabela V – Atividades que Determinam o Sujeito Passivo, o Porte e o Grau de Poluição da Taxa de Licenciamento Ambiental -;

III – Tabela VI – Valores Anuais em Unidade Financeira Municipal (UFM), para Serviços de Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre -; e

IV – Tabela VII – Taxa de Autorizações Ambientais Diversas.

Art. 15. A Feira do Livro de Porto Alegre fica isenta do pagamento de qualquer taxa.

Art. 16. Os contribuintes que pagaram, pelo período de 3 (três) anos, a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) de que trata o art. 45 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, passarão a pagar a TFLF anualmente somente após o transcurso do prazo trienal.

Art. 17. O Executivo Municipal divulgará calendário de chamamento dos responsáveis pelos estabelecimentos, objetivando a atualização dos respectivos alvarás de localização e funcionamento vigentes, mediante o enquadramento da atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e o lançamento da área ocupada pelo estabelecimento.

Parágrafo único. Em caso de não atualização do alvará no prazo estipulado no calendário referido no caput deste artigo, será considerado exercício de atividade sem autorização municipal.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os arts. 3° a 6° e 15 desta Lei Complementar, que passam a viger em 1° de julho de 2015.

Art. 19. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973:

I – a al. c do inc. I e as als. b e f do inc. II do art. 2°; e

II – o § 2° do art. 47.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 2014.

JOSÉ FORTUNATI,
Prefeito.

JORGE TONETTO,
Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

URBANO SCHMITT,
Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO I

Tabela II

Atividades para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, conforme Codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Seção, Divisão, Grupo, Classe ou Subclasse	UFM 2015	UFM 2016	UFM a partir de 2017
Divisões 91, 97 e 99	4,00	4,00	4,00
Grupo 479 (comércio ambulante) Classe 5612- 1	7,00	7,00	7,00
Divisões 1, 3, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 39, 45, 78, 79, 80, 81, 85 e 88 Grupos 172, 173, 174, 206, 207, 294, 295, 303, 309, 383, 432, 433, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 469, 472, 473, 475, 476, 592, 601, 772, 773, 774, 821, 822, 829, 865, 866 e 869 Classes 2091- 6, 2093-2, 2094 -1, 2099- 1, 3811 -4, 3821 – 1, 4212 -0, 4213 -8, 4399 -1, 4671 -1, 4672- 9, 4673-7, 4674 -5, 4681- 8, 4683-4, 4684- 2, 4685 -1, 4686 -9, 4687 – 7, 4689 -3, 4712 -1, 4713 -0, 4741 -5, 4742- 3, 4743-1, 4771 -7, 4772- 5, 4773-3, 4781- 4, 4782 -2, 4783 -1, 4785 – 7, 4789 -0, 5811 -5, 5819 -1, 5821 -2, 5829- 8, 5912-0, 5913 -8, 5914 -6, 8621-6 e 8712 -3 Subclasses 3600 -6/02, 4211- 1/02, 4679-6/01, 4679 – 6/02, 4679 -6/03, 4679 -6/04, 4744- 0/01, 4744 -0/02, 4744 -0/03, 4744 -0/04, 4744- 0/05, 4744-0/06, 4789 – 0/01, 4789 -0/02, 4789 -0/03, 4789- 0/04, 4789 -0/05, 4789 -0/07, 4789 -0/08, 4789- 0/09, 4789-0/99, 8230 – 0/01, 8630 -5/03, 8630- 5/04, 8630 -5/06, 8630- 5/07 e 8630 -5/99	5,6	6,8	8,00
Divisões 53, 61, 62, 63, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 84, 90, 94, 95 e 96 Grupos 171, 291, 292, 293, 301, 305, 370, 411, 431, 559, 562, 602, 662, 663, 771, 861, 864, 872, 873 e 931 Classes 3042- 3, 3812-2, 3822 -0, 4222- 7, 4223 -5, 4292 – 8, 4299 -5, 4391 -6, 4774 -1, 4784 -9, 4912- 4, 4923-0, 4924 -8, 4929- 9, 5229-0, 5239- 7, 5812 -3, 5813 -1, 5822 – 1, 5823 -9, 5911 -1, 8622 -4, 8711 -5 e 9321-2 Subclasses 3600- 6/01, 8230- 0/02, 8630- 5/01 e 8630-5/02	7,00	8,5	10,00
Seção D Grupo 551 Classes 4682 -6 e 5611-2 Subclasses 4211 -1/01, 4221- 9/01, 4221-9/02, 4221 – 9/03, 4221 -9/04, 4221- 9/05, 4679 -6/99, 4711- 3/01 e 4744 -0/99 e 4789 -0/06	8,4	10,2	12,00
Grupo 412	9,8	11,9	14,00
Classes 4291 -0	10,5	12,75	15,00
Seção B Divisões 2, 12, 19, 50, 51, 65 e 92 Grupos 201, 202, 203, 204, 205, 503, 509, 521, 524, 525, 643, 644, 645, 647, 649 e 661 Classes 2092 -4, 3041-5, 4911 -6,4921 -3, 4922 -1, 4930 -2, 4940 -0, 4950 -7, 5022 -0, 5221 -4, 5222- 2, 5223-1, 5231 -1, 5232 -0, 6422-1, 6423 -9, 6424 -7 e 9329 -8 Subclasse 4711 -3/02	15,4	18,7	22,00
Grupos 641 e 646 Classe 6421- 2	22,4	27,2	32,00

ANEXO II

Tabela III

Área Construída ou Terreno Ocupado por Estabelecimento com Localização Fixa ou de Eventos ou Atividade Ambulante Temporários, para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento

Área construída ou terreno ocupado pelo estabelecimento com localização fixa ou por diversões públicas ou de eventos temporários de que trata a autorização especial	Coeficiente
Até 100 m2	1,00
Acima de 100 até 200m2	1,40
Acima de 200 até 300m2	2,10
Acima de 300 até 400m2	2,80
Acima de 400 até 500m2	3,50
Acima de 500 até 10. 000m2 :
pelos primeiros 500m2	4,20
a cada 100m2 ou fração diária, excedentes sobre os primeiros 500 m2	0,30
Acima de 10.000m2	40,00
Autorização Especial para atividade ambulante eventual
Sem veículo	1,00
Com veículo de tração humana	1,00
Com veículo de tração motorizada, tenda ou equipamento similar	2,00

Tabela V

Atividades que Determinam o Sujeito Passivo, o Porte e o Grau de Poluição da Taxa de Licenciamento Ambiental

ATIVIDADES	PORTE					Grau de poluição
	mínimo	pequeno	médio	grande	excepcional
MINERAÇÃO E CORRELATOS (ha)
Pesquisa mineral de qualquer natureza	< =250	> 250 e < =500	> 500 e < =2000	> 2000 e < =5000	> 5000	médio
Recuperação de área minerada (sem extração)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =10	> 10 e < =30	> 30	médio
A – Extração a céu aberto sem beneficiamento
Areia ou cascalho em recurso hídrico	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	alto
Rocha ornamental	< =100	> 100 e < =300	> 300 e < =500	> 500 e < = 800	> 800	médio
Rocha para brita	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	médio
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	baixo
Areia/saibro/ argila fora de recurso hídrico	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	médio
B – Lavras subterrâneas sem beneficiamento
Água mineral	< =100	> 100 e < =300	> 300 e < =500	> 500 e < = 800	> 800	baixo
C – Extração a céu aberto com beneficiamento
Areia ou cascalho dentro de recurso hídrico	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	alto
Rocha ornamental	< =100	> 100 e < =300	> 300 e < =500	> 500 e < = 800	> 800	alto
Rocha para brita	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	alto
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	baixo
Areia/saibro/ argila fora de recurso hídrico	< =10	> 10 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =500	> 500	médio
Minério metálico	< =100	> 100 e < =300	> 300 e < =500	> 500 e < = 800	> 800	alto
D – Lavras subterrâneas com beneficiamento
Água mineral	< =100	> 100 e < =300	> 300 e < =500	> 500 e < = 800	> 800	médio
INDÚSTRIAS (m2 )
INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS E CORRELATOS
Beneficiamento de pedras com tingimento	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Beneficiamento de pedras sem tingimento	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de cal virgem/ hidratada ou extinta	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de telhas/ tijolos/outros artigos de barro cozido	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de material cerâmico	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de cimento/argamassa	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de peças/ ornatos/ estrutura de cimento/ gesso/amianto	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação e elaboração de vidro e cristal	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação e elaboração de produtos diversos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA METALÚRGICA
Siderurgia/ elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Produção de ferro/ aço e ligas sem redução, com fusão	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Metalurgia de metais preciosos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Relaminação, inclusive ligas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Produção de soldas e ânodos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Recuperação de embalagens metálicas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia, fundição ou pintura	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de artigos diversos de metal sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATOS
Fabricação de máquina/ aparelho/ peça/ acessório com galvanoplastia ou fundição	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de máquina/ aparelho/ peça/ acessório sem galvanoplastia e sem fundição	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNI- CO, COMUNICAÇÕES E CORRELATOS
Montagem de material elétrico/ eletrônico e equipamento para comunicação/informática	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de material elétrico/ eletrônico e equipamento para comunicação/informática com galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de material elétrico/ eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de pilhas/baterias/ acumuladores	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
com galvanoplastia
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E CORRELATOS
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de cronômetros e relógios, elétricos ou não, inclusive fabricação de peças	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de veículos automotores, peças e acessórios	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de carrocerias para veículos automotores, exceto chassis	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação e montagem de veículos ferroviários	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação e montagem de veículos rodoviários	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação, montagem e reparação de aeronaves	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação, montagem e reparação de outros veículos não especificados	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
INDÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATOS
Preservação de madeira	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artigos de cortiça	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de artigos diversos de madeira	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artefatos de bambu/junco/ palha trançada (exceto móveis)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Serraria e desdobramento da madeira	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de estruturas de madeira	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/ prensada/ compensada	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATOS
Fabricação de móveis de madeira/ vime/junco	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de móveis moldados de material plástico	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia ou com pintura	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATOS
Fabricação de celulose	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de pasta mecânica	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de papel	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de papelão/cartolina/ cartão	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de papelão/cartolina/ cartão revestido, não associado à produção	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Artigos diversos, fibra prensada ou isolante	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATOS
Beneficiamento de borracha natural	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de pneumático/ câmara de ar	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Recondicionamento de pneumáticos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de laminados e fios de borracha	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATOS
Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Curtimento e outras preparações de couros e peles	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de cola animal	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Acabamentos de couros	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de artigos selaria e correaria	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de malas/ valises/outros artigos para viagem	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/ vestuário)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS
Produção de substâncias químicas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de produtos químicos (inclusive fraciona- mento)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de produto derivado petróleo/ rocha/madeira	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Destilação da madeira (produção de óleo/ gordura/ cera vegetal/ animal/ essencial)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de resina/fibra/fio artificial/ sintético e látex sintético	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de pólvora/ explosivo/detonante/ fósforo/munição/ artigo pirotécnico	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Recuperação/ refino de óleos minerais/vegetais/ animais	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Destilaria/ recuperação de solventes	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de concentrado aromático natural/artificial/sintético/mescla	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de produtos de limpeza/polimento/ desinfetante	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de inseticida/ germicida/ fungicida e outros produtos agroquímicos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de tinta com processamento a seco	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de tinta sem processamento a seco	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de esmalte/laca/ verniz/impermeabilizante/solvente/secante	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de fertilizante	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de álcool etílico, metanol e similares	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de espumas e assemelhados	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Destilação de álcool etílico	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VE- TERINÁRIOS E CORRELATOS
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATOS
Fabricação de produtos de perfumaria	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de detergentes/ sabões	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de sebo industrial	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de velas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO E CORRELATOS
Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria-prima	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de artigos de material plástico com galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/ sem lavagem de matéria-prima	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/ sem lavagem de matéria-prima	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não impressos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artigos diversos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de artigos de material plástico, não especificados ou não classificados, inclusive artefatos de acrílico e de fiberglass	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATOS
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Beneficiamento de fibras têxteis artificiais/sintéticas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fiação ou tecelagem com tingimento	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fiação ou tecelagem sem tingimento	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO, ARTEFA- TOS DE TECIDOS E CORRELATOS
Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Estamparia/ outro acabamento em roupa/peça/ artefato de tecido/ tecido	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Malharia (não inclui confecções com áreas inferiores a 1.000m2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de calçados	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E CORRELATOS
Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Engenho com parboilização	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Engenho sem parboilização	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Matadouros/ abatedouros	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de conservas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem animal	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Preparação de leite e resfriamento	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Beneficiamento e industrialização de leite e seus deriva- dos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação/ refino de açúcar	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Refino/ preparação de óleo/ gordura vege- tal/ animal/manteiga de cacau	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de fermentos e leveduras	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de ração balanceada para animais/ farinha de osso/ pena com cozimento ou com digestão	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de ração balanceada para animais/ farinha de osso/ pena sem cozer e sem digerir (apenas mistura)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Refeições conservadas e fábrica de doces	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/ coberturas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Preparação de sal de cozinha	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de balas/ caramelo/ pastilha/dropes/bombom/chocolate/ gomas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação industrial de massas alimentícias/ biscoitos com forno elétrico ou a gás	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação industrial de massas alimentícias/ biscoitos com forno a outros combustíveis	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de proteína texturizada de soja	< =250	> 250 e	> 1000 e	> 5000 e	> 50000	alto
		< =1000	< =5000	< =50000
INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CORRELATOS
Fabricação de vinhos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Cantina rural	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de vinagre	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de cerveja/ chope/ malte	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de bebida não alcoólica/ engarrafamento e gaseificação de água mineral com lavagem de garrafas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de concentrado de suco de fruta	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de refrigerante	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA DE FUMO E CORRELATOS
Preparação do fumo/ fábrica de cigarro/ charuto/ cigarrilha/etc.	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATOS
Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set , em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecido, etc.	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material plástico edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
INDÚSTRIAS DIVERSAS
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda), odontológico e laboratorial	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais foto- gráficos e ótica	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivessaria e joalheria	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Fabricação de Instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e ótica	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de jóias/ bijuterias com galvanoplastia	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	alto
Fabricação de jóias/ bijuterias sem galvanoplastia	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	baixo
Fabricação de gelo (exceto gelo seco)	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de espelhos	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc.	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Fabricação de brinquedos	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	médio
Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	médio
Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada à produção do papel	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	médio
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	médio
Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	médio
Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local	< =50	> 50 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =25000	> 25000	médio
Usina de produção de concreto	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	médio
Usina de asfalto e concreto asfáltico	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < = 500	> 500 e < =25000	> 25000	alto
Lavanderia para roupas e artefatos industriais	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Lavanderia para roupas e artefatos de uso doméstico (a partir de 500m2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	alto
Fornos de carvão vegetal (somente em zona rural) (volume de produção: m 3 /dia)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50	médio
OBRAS CIVIS E CORRELATAS (todas em km)
Rodovias (implantação/ alteração de traçado/ ampliação de pista de rolamento de rodovias municipais)	< =15	> 15 e < =30	> 30 e < =100	> 100 e < =200	> 200	alto
Diques	< =0,25	> 0, 25 e < =0,5	> 0, 5 e < =5	> 5 e < =10	> 10	alto
Canais para drenagem	< =1	> 1 e < =2	> 2 e < =10	> 10 e < =20	> 20	alto
Retificação/ canalização de cursos d’água	< =0,25	> 0, 25 e < =0,5	> 0, 5 e < =5	> 5 e < =10	> 10	alto
Abertura de barras, embocaduras	< =1	> 1 e < =2	> 2 e < =5	> 5 e < =10	> 10	alto
Pontes e outras obras de arte (viadutos, paisagismo, anfiteatro, etc.)	< =0,1	> 0, 1 e < =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1 e < =5	> 5	médio
Abertura de vias urbanas	< =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1 e < =5	> 5 e < =10	> 10	médio
Molhes	< =0,1	> 0, 1 e < =0,2	> 0, 2 e < =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1	médio
Ancoradouros	< =0,1	> 0, 1 e < =0,2	> 0, 2 e < =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1	baixo
Obras de urbanização (muros/ calçadão/acessos/ etc.)	< =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INFRAESTRUTURA E CORRELATOS
Estação rádio base de telefonia celular (EIRP em d Bm)	< = 30	> 30 e < = 40	> 40 e < = 50	> 50 e < = 60	> 60	médio
Transmissão de energia elétrica (m)	< =10	> 10 e < =20	> 20 e < =50	> 50 e < =100	> 100	baixo
Sistema de abastecimento de água (população atendida)	< =25000	> 25000 e < =50000	> 50000 e < =150000	> 150000 e < =250000	> 250000	médio
Rede de distribuição de água (m)	< =10	> 10 e < =20	> 20 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Estação de tratamento de água (m2 ) (vazão efluente m3 /dia)	< =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =7500	> 7500 e < =15000	> 15000	baixo
Sistemas de esgoto sanitário (população atendida)	< =25000	> 25000 e < =50000	> 50000 e < =150000	> 150000 e < =250000	> 250000	alto
Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial (vazão afluente m3 /dia)	< =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =7500	> 7500 e < =15000	> 15000	alto
Limpeza ou dragagem de cursos d’água correntes (m)	< =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1 e < =10	> 10 e < =20	> 20	médio
Limpeza ou dragagem de cursos d’água dormentes (m2 )	< =250	> 250 e < =500	> 500 e < =5000	> 5000 e < =15000	> 15000	alto
Limpeza de canais urbanos (m)	< =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1 e < =10	> 10 e < =20	> 20	médio
RESÍDUOS SÓLIDOS
A – Resíduos sólidos industriais (conforme Normas da ABNT)
Destinação final de resíduos sólidos industriais classe I (m3 /mês)	< =75	> 75 e < =300	> 300 e < =3000	> 3000 e < =5000	> 5000	baixo
Classificação/seleção de resíduos sólidos industriais	< =250	> 250 e	> 500 e	> 2500 e	> 5000	baixo
classe IIB (m2 )		< =500	< =2500	< =5000
Beneficiamento de resíduos sólidos industriais classe IIB (m3 /mês)	< =75	> 75 e < =150	> 150 e < =3000	> 3000 e < =5000	> 5000	baixo
Recuperação de área degradada por resíduos sólidos industriais classe IIB (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	baixo
Armazenamento/ comércio de resíduos sólidos industriais classe IIB (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	alto
Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais classe IIB (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	médio
B – Resíduos sólidos urbanos
Tratamento ou destinação final de resíduos sólidos urbanos (m3 /mês)	< =5000	> 5000 e < =50000	> 50000 e < =100000	> 100000 e < =200000	> 200000	alto
Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos (m2 )	< =250	> 250 e < =500	> 500 e < =2500	> 2500 e < =10000	> 10000	médio
Beneficiamento/tratamento de resíduos sólidos urbanos (exceto qualquer processo industrial) (m3 /mês)	< =37, 5	> 37 ,5 e < =375	> 375 e < =750	> 750 e < =1500	> 1500	médio
Destinação de resíduos proveniente de fossas (m3 )	< =30	> 30 e < =100	> 100 e < =250	> 250 e < =500	> 500	alto
Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbanos (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	médio
C – Resíduos sólidos de serviços de saúde
Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde (kg/ dia)	< =20	> 20 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =750	> 750	alto
D – Resíduos Sólidos da Construção Civil
Aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	baixo
Aterro de RSCC com beneficiamento (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	médio
Central de triagem com beneficiamento de RSCC (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	médio
Central de triagem e aterro de RSCC com beneficiamento (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	médio
Central de triagem de RSCC (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	baixo
Central de triagem com aterro de RSCC (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	baixo
Estação de transbordo de RSCC (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	baixo
Estação de transbordo de RSCC com beneficiamento (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	médio
Outra forma de destinação de RSCC com beneficiamento não especificada (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	médio
Outra forma de destinação de RSCC sem beneficiamento não especificada (m3 /dia)	< =25	> 25 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =1000	> 1000	baixo
Remediação de área degradada por disposição de RSCC (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < = 1000	> 1000 e < =5000	> 5000	baixo
Monitoramento de área remediada por disposição de RSCC (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < = 1000	> 1000 e < =5000	> 5000	baixo
Transporte de RSCC Classes A, B e C (n° de veículos)	< =4	> 4 e < =8	> 8 e < =15	> 15 e < =40	> 40	baixo
TRANSPORTE, TERMINAIS, DEPÓSITOS E CORRE- LATOS
Terminal portuário em geral (m2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000	alto
Marina (m2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000	médio
Teleférico (m)	< =50	> 50 e < =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	médio
Heliporto (m2 )	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =500	> 500	médio
Depósito de produtos químicos (matérias-primas) sem manipulação (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =10000	> 10000	médio
Depósito de explosivos (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =10000	> 10000	alto
Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/calcário/ etc.), exceto os localizados em lojas de venda de materiais de construção a varejo.	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	médio
Depósito de cereais a granel (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =10000	> 10000	baixo
Depósito de adubos a granel (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =10000	> 10000	médio
Depósito de sucata (m2 )	< =20	> 20 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =750	> 750	baixo
Depósito/ comércio de óleos usados (m2 )	< =20	> 20 e < =100	> 100 e < =300	> 300 e < =750	> 750	alto
Depósito/ comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição) (m2 )	< =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000 e < =20000	> 20000	alto
Depósito/ comércio varejista de combustível (posto gasolina) (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =10000	> 10000	alto
Depósito/ comércio transportador – revendedor – retalhis- ta (TRR) (m3 )	< =15	> 15 e < =30	> 30 e < =60	> 60 e < =100	> 100	alto
Instalação/remoção/desativação de sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (m3 )	< =15	> 15 e < =30	> 30 e < =60	> 60 e < =100	> 100	alto
TURISMO E ATIVIDADES CORRELATAS
Complexo turístico e de lazer, inclusive parque temático (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Campo de golfe (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Hipódromo (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Autódromo (ha)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =10	> 10 e < =25	> 25	alto
Cartódromo (ha)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =10	> 10 e < =25	> 25	alto
Pista de motocross (ha)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =10	> 10 e < =25	> 25	alto
Local para camping (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Parque náutico (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Parque de diversão (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Estádio (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
ATIVIDADES DIVERSAS
Loteamento residencial (ha)	< =0,1	> 0, 1 e < =0,5	> 0, 5 e < =2	> 2 e < =10	> 10	médio
Condomínios por unidades autônomas de habitação uni- familiar e multifamiliar e demais edificações (m2 ), a partir de 5. 000m2	< =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000 e < =20000	> 20000	médio
Distrito/ loteamento industrial (ha)	< =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1 e < =5	> 5 e < =10	> 10	alto
Berçário/incubadora de microempresas (m 2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =50000	> 50000	baixo
Shopping Center/Centro Comercial (m2 )	< =2000	> 2000 e < =10000	> 10000 e < =25000	> 25000 e < =50000	> 50000	alto
Cemitério (ha)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =20	> 20 e < =100	> 100	médio
Crematório (m2 )	< =2	> 2 e < =5	> 5 e < =10	> 10 e < =20	> 20	alto
Complexo científico e tecnológico (m2 )	< =2000	> 2000 e < =10000	> 10000 e < =25000	> 25000 e < =50000	> 50000	alto
Estabelecimento prisional (ha)	< =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50 e < =100	> 100	alto
Posto de lavagem de veículos (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =2500	> 2500	médio
Hospital, clínica médica, casas de saúde (m2 )	< =2500	> 2500 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000 e < =50000	> 50000	alto
Hospital e clínica veterinária, exceto alojamentos veterinários (m2 ), a partir de 2.000m2	< =2500	> 2500 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000 e < =50000	> 50000	alto
Laboratório de análises físico-químicas (m2 )	< =100	> 100 e < =250	> 250 e < =500	> 500 e < =5000	> 5000	médio
Laboratório de análises biológicas (m2 )	< =100	> 100 e < =250	> 250 e < =500	> 500 e < =5000	> 5000	médio
Laboratório de análises clínicas (m2 )	< =100	> 100 e < =250	> 250 e < =500	> 500 e < =5000	> 5000	médio
Laboratório de radiologia e demais serviços de diagnóstico por imagem (m2 )	< =100	> 100 e < =250	> 250 e < =500	> 500 e < =5000	> 5000	médio
Farmácia de manipulação e similares (m2 ), a partir de 100m²	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000	médio
Laboratório industrial ou de testes (m2 )	< =100	> 100 e < =250	> 250 e < =500	> 500 e < =5000	> 5000	médio
ATIVIDADE AGROPECUÁRIAS E CORRELATAS
Área potencial a ser irrigada (arroz) (ha)	< =20	> 20 e < =50	> 50 e < =250	> 250 e < =500	> 500	alto
Área potencial a ser irrigada (outras culturas) (ha)	< =20	> 20 e < =50	> 50 e < =250	> 250 e < =500	> 500	médio
Barragem/ açude de irrigação (ha)	< =5	> 5 e < =50	> 50 e < =100	> 100 e < =300	> 300	alto
Canais de irrigação ou drenagem (km)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =7	> 7 e < =10	> 10	alto
Limpeza/manutenção de canais de irrigação ou drenagem (km)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =7	> 7 e < =10	> 10	médio
Diques para irrigação (km)	< =1	> 1 e < =5	> 5 e < =7	> 7 e < =10	> 10	alto
Retificação de curso d’água para fins de irrigação (km)	< =0,5	> 0, 5 e < =2,5	> 2, 5 e < =5	> 5 e < =10	> 10	alto
Canalização (revestimento de canais) (km)	< =2,5	> 2, 5 e < =5	> 5 e < =7	> 7 e < =10	> 10	alto
Arruamentos de propriedades (km)	< =2,5	> 2, 5 e < =5	> 5 e < =7	> 7 e < =10	> 10	médio
Instalações de aviação em aeroportos (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	alto
Instalações de aviação agrícola em propriedades (m2 )	< =200	> 200 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000	alto
Criação de pequenos animais (cunicultura, etc.) (número de cabeças)	< =3000	> 3000 e < =6000	> 6000 e < =12000	> 12000 e < =60000	> 60000	médio
Avicultura (capacidade instalada) (número de cabeças)	< =6000	> 6000 e < =12000	> 12000 e < =36000	> 36000 e < =60000	> 60000	médio
Incubatório (aves de postura) (número de cabeças)	< =30000	> 30000 e < = 60000	> 60000 e < =100000	> 100000 e < =160000	> 160000	médio
Criação de suínos (ciclo completo) (número de cabeças)	< =80	> 80 e < =400	> 400 e < =1600	> 1600 e < =4000	> 4000	médio
Criação de suínos (crecheiro) (número de cabeças)	< =80	> 80 e < =400	> 400 e < =1600	> 1600 e < =4000	> 4000	médio
Criação de suínos (unidade de produção de leitões) (número de matrizes)	< =80	> 80 e < =400	> 400 e < =1600	> 1600 e < =4000	> 4000	médio
Criação de suínos (em terminação) (número de cabeças)	< =80	> 80 e < =400	> 400 e < =1600	> 1600 e < =4000	> 4000	médio
Criação de animais de médio porte (confinado) (número de cabeças)	< =80	> 80 e < =400	> 400 e < =1600	> 1600 e < =4000	> 4000	médio
Criação de animais de grande porte (confinado) (número de cabeças)	< =100	> 100 e < =200	> 200 e < =500	> 500 e < =2000	> 2000	médio
Piscicultura, sistema semi-intensivo (exceto produção de alevinos) (ha)	< =2	> 2 e < =5	> 5 e < =10	> 10 e < =50	> 50	médio
Piscicultura, sistema extensivo (exceto produção de alevinos) (ha)	< =5	> 5 e < =25	> 25 e < =50	> 50 e < =100	> 100	médio
Carcinicultura, malacocultura e outras (ha)	< =1	> 1 e < =2,5	> 2, 5 e < =5	> 5 e < =10	> 10	médio
Ranicultura (m2 )	< =1000	> 1000 e < =2000	> 2000 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000	médio
Unidades de produção de alevinos (ha)	< =0,5	> 0, 5 e < =1	> 1 e < =2	> 2 e < =5	> 5	médio
Poço de abastecimento de água para pulverização (ha)	< =20	> 20 e < =50	> 50 e < =250	> 250 e < =500	> 500	alto
Projeto de assentamento e de colonização (ha)	< =20	> 20 e < =50	> 50 e < =250	> 250 e < =500	> 500	alto
VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES
Letreiro (m² )	< = 6	> 6 e < =15	> 15 e < =30			baixo
Painel (m² )			todos			baixo
Painel eletrônico, triface e similares (m ²)			todos			baixo
Tabuleta (outdoor) (m²)			todos			baixo
Anúncio em mobiliário urbano (m² )	< = 1	> 1 e < =2	> 2			baixo
COMÉRCIO VAREJISTA E CORRELATOS
COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E CORRE- LATOS
Supermercado/Hipermercado, a partir de 1.000m2	< =1000	> 1000 e < =2500	> 2500 e < =5000	> 5000 e < =10000	> 10000	médio
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E OFI- CINAS CORRELATAS
Artigos de madeira, do mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.) (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =2500	> 2500	médio
Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos) (m2 )	< =100	> 100 e < =500	> 500 e < =1000	> 1000 e < =2500	> 2500	médio
Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem (oficina mecânica) (m2 )	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =500	> 500 e < =2500	> 2500	médio
Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos (chapeação e pintura) (m2 )	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =500	> 500 e < =2500	> 2500	alto
Retificação de motores (m2 )	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =500	> 500 e < =2500	> 2500	médio
Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem (m2 )	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =500	> 500 e < =2500	> 2500	médio
Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação) (m2 )	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =500	> 500 e < =2500	> 2500	médio
Lavagem e lubrificação (m2 )	< =50	> 50 e < =100	> 100 e < =500	> 500 e < =2500	> 2500	médio
Recuperação de baterias (m2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =40000	> 40000	alto
Recuperação de produtos químicos (m2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =40000	> 40000	alto
Recuperação de metais (m2 )	< =250	> 250 e < =1000	> 1000 e < =5000	> 5000 e < =40000	> 40000	alto

Tabela VI

Valores Anuais em Unidade Financeira Municipal (UFM), para Serviços de Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre

Tipo de Licença	Porte e Grau de Poluição (B= Baixo; M= Médio; A= Alto)
	Porte Mínimo			Porte Pequeno			Porte Médio			Porte Grande			Porte Excepcional
	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A
Licença Única	40	45	X	90	120	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Licença Prévia	20	20	25	32	40	92	115	165	230	220	330	380	315	380	605
Licença de Instalação	45	55	70	90	110	250	320	455	630	610	930	1050	900	1070	1660
Licença de Operação	25	40	60	45	75	220	160	625	600	370	800	1530	580	1410	3050

Tabela VII

Valores da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas

Tipo de Serviço	Valor em UFM
Declaração	30
Autorização	100
Termo de Recebimento	50