DOM22/072020

LEI COMPLEMENTAR N° 885, DE 9 DE JULHO DE 2020

Altera o art. 31 da Lei Complementar n° 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, incluindo o fornecimento de álcool em gel 70% (setenta por cento) pelo responsável dentre as condições de asseio e funcionamento de instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios e latrinas de uso coletivo de estabelecimentos comerciais, industriais e proﬁssionais.

Você está aqui:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 3° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar n° 885, de 9 de julho de 2020, como segue:

Art. 1° Fica alterado o art. 31 da Lei Complementar n° 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 31. Todas as instalações sanitárias, os tanques, os banheiros, os mictórios e as latrinas de uso coletivo, seus aparelhos e acessórios, serão mantidos no mais rigoroso asseio e em perfeito funcionamento, com papel higiênico e álcool em gel 70% (setenta por cento) fornecidos pelo responsável.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 DE JULHO DE 2020.

Ver. REGINALDO PUJOL,
Presidente.

Registre-se e publique-se:

Ver. JOÃO CARLOS NEDEL,
1° Secretário.