DOM de 31/12/2013
Altera a Lei n° 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – O art. 8° da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 8° – […]
[…]
VIII – Taxa de Expediente.”. (NR)
Art. 2° – A Lei n° 5.641/89 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:
“Art. 29-A – A Taxa de Expediente, fundada no poder de polícia do Município e na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, terá como fato gerador as atividades especiais descritas no item VII da Tabela I anexa a esta lei.
§ 1° – A Taxa de Expediente terá como base de cálculo os valores constantes no item VII da Tabela I anexa a esta lei.
§ 2° – Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa natural ou jurídica que demande qualquer das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.
§ 3° – A Taxa de Expediente será exigida no ato da solicitação das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.”. (NR)
Art. 3° – A Tabela I anexa à Lei n° 5.641/89 passa a vigorar acrescida do seguinte item VII:
“VII – TAXA DE EXPEDIENTE
I – ATIVIDADES RELACIONADAS AO PARCELAMENTO DO SOLO, CONSTRUÇÃO E OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO: |
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1 – Exame de projeto de parcelamento do solo (loteamento), de desmembramento ou de modificação de parcelamento |
R$0,55 p/m² p/exame, com pagamento mínimo de R$166,00 |
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2 – Exame de projeto de edificação: |
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2.1 – Projeto inicial |
R$0,55 p/m² de área a construir ou de acréscimo, p/exame, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame |
2.2 – Projeto de modificação |
R$0,55 p/m² de área de acréscimo, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame |
2.3 – Levantamento |
R$0,55 p/m² de área a regularizar, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame |
2.4 – Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural |
R$55,00 p/exame |
2.5 – Projeto de reforma ou demolição |
R$55,00 p/exame |
2.6 – Projeto de instalação de tapume |
R$55,00 p/exame |
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3 – Exame de projetos de obras de infraestrutura: |
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3.1 – Obras de até 100 metros lineares de extensão |
R$166,00 p/exame |
3.2 – Obras com mais de 100 metros lineares de extensão |
R$1,66 p/m linear |
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4 – Exame de projetos de instalação de mobiliário urbano: |
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4.1- Poste |
R$20,00 p/unidade |
4.2 – Cabine |
R$166,00 p/unidade |
4.3 – Telefone público sem cabine |
R$20,00 p/unidade |
4.4 – Armário |
R$166,00 p/unidade |
4.5 – Banca |
R$166,00 p/unidade |
4.6 – Abrigo de ônibus |
R$166,00 p/unidade |
4.7 – Cercas e defensas para travessia de pedestres |
R$20,00 p/m linear |
4.8 – Relógios |
R$166,00 p/unidade |
4.9 – Toldo |
R$82,00 p/exame |
4.10 – Outros mobiliários |
R$82,00 p/exame |
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5 – Análise de requerimentos relativos a acompanhamento de obras em geral: |
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5.1 – Para renovação de Alvará de Construção |
R$0,45 p/m² p/ período de validação |
5.2 – Para concessão de Baixa de Construção |
R$149,65 p/serviço |
5.3 – Para revalidação de Alvará de Urbanização |
R$165,75 p/serviço |
5.4 – Para renovação de Alvará de Obras Públicas |
R$39,65 p/serviço |
5.5 – Para renovação de outros alvarás, licenças ou autorizações |
R$82,80 p/serviço |
5.6 – Outros requerimentos |
R$82,80 p/serviço |
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6 – Vistoria de Obras |
R$166,00 p/vistoria |
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7 – Atividades pertinentes a tráfego de terra e/ou entulho: |
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7.1 – Análise para autorização para tráfego de terra e/ou entulho (volume total de terra e/ou entulho a transportar, por obra): |
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7.1.1 – até 100 m3 |
R$77,30 |
7.1.2 – acima de 100 a 500 m3 |
R$180,35 |
7.1.3 – acima de 500 a 1.000 m3 |
R$281,90 |
7.1.4 – acima de 1.000 a 2.000 m3 |
R$453,30 |
7.1.5 – acima de 2.000 a 10.000 m3 |
R$541,10 |
7.1.6 – acima de 10.000 m3 |
R$800,30 |
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8 – Indicação de numeração predial oficial |
R$5,45 p/n° |
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9 – Cadastro de veículo para autorização de transporte de terra e/ou entulho |
R$54,50 p/veículo p/ano |
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10 – Serviços pertinentes à proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural: |
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10.1 – Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural |
R$81,80 (por lote) |
10.2 – Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC |
R$81,80 (por lote) |
10.3 – Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural: |
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10.3.1 – Até 200 m² |
R$0,35 p/m² |
10.3.2 – Acima de 200 m² |
R$0,35 p/m² excedente |
10.4 – Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural |
R$81,80 (por lote) |
10.5 – Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU |
R$81,80 p/laudo |
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11 – Atividades relacionadas à apreensão e guarda de veículos, equipamentos e materiais utilizados em obras em geral: |
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11.1 – Veículos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias: |
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11.1.1 – Caminhão |
R$270,95 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão |
11.1.2 – Caminhonete, “Pick-up”, Kombi, etc |
R$218,07 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão |
11.1.3 – Carroça |
R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão |
11.1.4 – Carrinho de mão |
R$27,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão |
11.1.5 – Equipamentos de terraplanagem (trator, pá carregadeira, retro-escavadeira, compactador) |
R$545,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão |
11.2 – Materiais e equipamentos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias: |
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11.2.1 – Equipamentos de construção (betoneira, compactador, elevador etc) |
R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão |
11.2.2 – Materiais de construção |
R$54,50 p/m3 medido na carroceria do caminhão, sendo cobrado, no mínimo 6m3 |
11.2.3 – Ferramentas de construção (pás, picaretas, enxadas etc.) |
R$2,90 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão |
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II – ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS: |
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1 – Análise de requerimento |
R$81,75 p/serviço |
2 – Vistoria |
R$81,75 p/serviço |
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III – ATIVIDADES RELACIONADAS À APREENSÃO E GUARDA DE MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS: |
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1- Apreensão e guarda de mercadorias, equipamentos e materiais utilizados em atividades econômicas: |
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1.1 – Mercadoria apreendida |
R$1,10 UFIR p/Kg p/dia |
1.2 – Bancas em geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos, carcaças,”traillers”, quiosques, caçambas, placas promocionais, barracas e similares |
R$54,50 p/unidade p/dia |
1.3 – Apreensão e remoção de botijões de gás liquefeito de petróleo – GLP |
R$272,55 p/unidade |
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IV – ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL: |
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1- Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares |
R$69,90 p/projeto |
2 – Análise para disposição de resíduos sólidos – Classe I (Industrial) |
R$543,80 p/projeto |
3 – Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora |
R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90 |
4 – Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial |
R$34,95 p/projeto |
5 – Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa |
R$179,40 p/parecer |
6 – Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental |
R$5.438,10 p/parecer |
7 – Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental |
R$2.316,90 p/parecer |
8 – Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental |
R$1.596,60 p/parecer |
9 – Análise para emissão de Laudo Ambiental |
R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90 |
10 – Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento |
R$34,95 p/parecer |
11 – Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico |
R$0,50 p/m² de terreno, até o limite de R$5.438,10 |
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12 – Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: |
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12.1 – 14-A / Atividade Industrial – Categoria I – LO |
R$197,30 p/parecer |
12.2 – 14-B / Atividade Industrial – Categoria I – LOA |
R$197,30 p/parecer |
12.3 – 14-C / Atividade Industrial – Categoria I – LOC |
R$217,05 p/parecer |
12.4 – 14-D / Atividade Industrial – Categoria II – LO |
R$217,05 p/parecer |
12.5 – 14-E / Atividade Industrial – Categoria II – LOA |
R$217,05 p/parecer |
12.6 – 14-F / Atividade Industrial – Categoria II – LOC |
R$238,75 p/parecer |
12.7 – 14-G / Atividade Industrial – Categoria III – LO |
R$236,80 p/parecer |
12.8 – 14-H / Atividade Industrial – Categoria III – LOA |
R$236,80 p/parecer |
12.9 – 14-I / Atividade Industrial – Categoria III – LOC |
R$390,70 p/parecer |
12.10 – 14-J / Atividade Industrial – Categoria IV – LI |
R$256,50 p/parecer |
12.11 – 14-K / Atividade Industrial – Categoria IV – LO |
R$128,25 p/parecer |
12.12 – 14-L / Atividade Industrial – Categoria IV – LOA |
R$256,50 p/parecer |
12.13 – 14-M / Atividade Industrial – Categoria IV – LOC |
R$423,25 p/parecer |
12.14 – 14-N / Atividade Industrial – Categoria V e VI – LP |
R$5.438,10 p/parecer |
12.15 – 14-O / Atividade Industrial – Categoria V e VI – LI |
R$2.316,90 p/parecer |
12.16 – 14-P / Atividade Industrial – Categoria V e VI – LO |
R$1.596,60 p/parecer |
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13 – Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques |
R$102,65 p/evento |
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V – ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO, À INSPEÇÃO E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA: |
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1 – Laudo/Vistoria para fins de licenciamento do exercício de atividades de interesse sanitário: |
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1.1 – até 50m² |
R$115,00 |
1.2 – acima de 50 até 100m² |
R$165,00 |
1.3 – acima de 100 até 150m² |
R$205,00 |
1.4 – acima de 150 até 270m² |
R$277,00 |
1.5 – acima de 270 até 500m² |
R$329,00 |
1.6 – acima de 500m² |
R$329,00 + R$0,15 p/m² excedente |
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2 – Análise de Projeto Arquitetônico de interesse sanitário: |
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2.1 – Análise de Projeto Arquitetônico, incluída a primeira reanálise |
R$58,00 + R$0,60 p/m² |
2.2 – Reanálise de Projeto Arquitetônico (a partir da segunda reanálise) |
R$29,00 + R$0,30 p/m² |
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3 – Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde – PGRSS: |
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3.1 – Análise até 100 litros (pequeno gerador), incluída a primeira reanálise |
R$21,00 p/plano |
3.2 – Reanálise (a partir da segunda) até 100 litros (pequeno gerador) |
R$11,00 p/plano |
3.3 – Análise de 101 a 500 litros (médio gerador), incluída a primeira reanálise |
R$41,00 p/plano |
3.4 – Reanálise (a partir da segunda) de 101 a 500 litros (médio gerador) |
R$21,00 p/plano |
3.5 – Análise acima de 500 litros (grande gerador), incluída a primeira reanálise |
R$81,00 p/plano |
3.6 – Reanálise (a partir da segunda) acima de 500 litros (grande gerador) |
R$41,00 p/plano |
4 – Atividades relacionadas à apreensão e guarda de animais: |
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4.1 – Animais de pequeno porte: |
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4.1.1 – Apreensão |
R$12,50 |
4.1.2 – Diárias |
R$12,50 p/dia |
4.2 – Animais de médio porte: |
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4.2.1 – Apreensão |
R$25,00 |
4.2.2 – Diária |
R$20,00 p/dia |
4.3 – Animais de grande porte: |
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4.3.1 – Apreensão |
R$50,10 |
4.3.2 – Diária |
R$37,60 p/dia |
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VI – ATIVIDADES RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: |
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1 – Expedição de licença, alvará e autorização (inclusive 2ª via) |
R$81,75 p/documento |
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2 – Processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal – GAM |
R$4,60 p/documento |
Obs.: A taxa fixada neste item não incide: 1) quando a guia de recolhimento – GAM de tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal for emitida pela internet; 2) quando a GAM for emitida e entregue diretamente ao interessado na repartição pública. |
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VII – ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS: |
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1 – Desarquivamento de processo a pedido do interessado |
R$29,80 p/processo |
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2 – Fornecimento de cópias de documentos: |
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2.1 – cópia xerográfica, inclusive de inteiro teor de processo |
R$0,15 p/folha |
2.2 – cópia de microfilme ou digitalização de página, inclusive de inteiro teor de processo |
R$0,35 p/folha |
2.3 – cópia heliográfica |
R$32,70 p/m² |
2.4 – cópia poliéster |
R$327,10 p/m² |
2.5 – microfilme |
R$5,45 p/microfilme |
2.6 – ampliação de microfilme |
R$32,70 p/m² |
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3 – Coletânea da legislação municipal |
R$109,00 p/volume |
”. (NR)
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2013
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte