LEI N° 10.693, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

I – ATIVIDADES RELACIONADAS AO PARCELAMENTO DO SOLO, CONSTRUÇÃO E OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO:

1 – Exame de projeto de parcelamento do solo (loteamento), de desmembramento ou de modificação de parcelamento

R$0,55 p/m² p/exame, com pagamento mínimo de R$166,00

2 – Exame de projeto de edificação:

2.1 – Projeto inicial

R$0,55 p/m² de área a construir ou de acréscimo, p/exame, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.2 – Projeto de modificação

R$0,55 p/m² de área de acréscimo, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.3 – Levantamento

R$0,55 p/m² de área a regularizar, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.4 – Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural

R$55,00 p/exame

2.5 – Projeto de reforma ou demolição

R$55,00 p/exame

2.6 – Projeto de instalação de tapume

R$55,00 p/exame

3 – Exame de projetos de obras de infraestrutura:

3.1 – Obras de até 100 metros lineares de extensão

R$166,00 p/exame

3.2 – Obras com mais de 100 metros lineares de extensão

R$1,66 p/m linear

4 – Exame de projetos de instalação de mobiliário urbano:

4.1- Poste

R$20,00 p/unidade

4.2 – Cabine

R$166,00 p/unidade

4.3 – Telefone público sem cabine

R$20,00 p/unidade

4.4 – Armário

R$166,00 p/unidade

4.5 – Banca

R$166,00 p/unidade

4.6 – Abrigo de ônibus

R$166,00 p/unidade

4.7 – Cercas e defensas para travessia de pedestres

R$20,00 p/m linear

4.8 – Relógios

R$166,00 p/unidade

4.9 – Toldo

R$82,00 p/exame

4.10 – Outros mobiliários

R$82,00 p/exame

5 – Análise de requerimentos relativos a acompanhamento de obras em geral:

5.1 – Para renovação de Alvará de Construção

R$0,45 p/m² p/ período de validação

5.2 – Para concessão de Baixa de Construção

R$149,65 p/serviço

5.3 – Para revalidação de Alvará de Urbanização

R$165,75 p/serviço

5.4 – Para renovação de Alvará de Obras Públicas

R$39,65 p/serviço

5.5 – Para renovação de outros alvarás, licenças ou autorizações

R$82,80 p/serviço

5.6 – Outros requerimentos

R$82,80 p/serviço

6 – Vistoria de Obras

R$166,00 p/vistoria

7 – Atividades pertinentes a tráfego de terra e/ou entulho:

7.1 – Análise para autorização para tráfego de terra e/ou entulho (volume total de terra e/ou entulho a transportar, por obra):

7.1.1 – até 100 m3

R$77,30

7.1.2 – acima de 100 a 500 m3

R$180,35

7.1.3 – acima de 500 a 1.000 m3

R$281,90

7.1.4 – acima de 1.000 a 2.000 m3

R$453,30

7.1.5 – acima de 2.000 a 10.000 m3

R$541,10

7.1.6 – acima de 10.000 m3

R$800,30

8 – Indicação de numeração predial oficial

R$5,45 p/n°

9 – Cadastro de veículo para autorização de transporte de terra e/ou entulho

R$54,50 p/veículo p/ano

10 – Serviços pertinentes à proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural:

10.1 – Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural

R$81,80 (por lote)

10.2 – Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC

R$81,80 (por lote)

10.3 – Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural:

10.3.1 – Até 200 m²

R$0,35 p/m²

10.3.2 – Acima de 200 m²

R$0,35 p/m² excedente

10.4 – Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural

R$81,80 (por lote)

10.5 – Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU

R$81,80 p/laudo

11 – Atividades relacionadas à apreensão e guarda de veículos, equipamentos e materiais utilizados em obras em geral:

11.1 – Veículos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias:

11.1.1 – Caminhão

R$270,95 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão

11.1.2 – Caminhonete, “Pick-up”, Kombi, etc

R$218,07 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão

11.1.3 – Carroça

R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão

11.1.4 – Carrinho de mão

R$27,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão

11.1.5 – Equipamentos de terraplanagem (trator, pá carregadeira, retro-escavadeira, compactador)

R$545,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão

11.2 – Materiais e equipamentos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias:

11.2.1 – Equipamentos de construção (betoneira, compactador, elevador etc)

R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão

11.2.2 – Materiais de construção

R$54,50 p/m3 medido na carroceria do caminhão, sendo cobrado, no mínimo 6m3

11.2.3 – Ferramentas de construção (pás, picaretas, enxadas etc.)

R$2,90 + R$27,10 p/dia a partir do 8° dia de apreensão

II – ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS:

1 – Análise de requerimento

R$81,75 p/serviço

2 – Vistoria

R$81,75 p/serviço

III – ATIVIDADES RELACIONADAS À APREENSÃO E GUARDA DE MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS:

1- Apreensão e guarda de mercadorias, equipamentos e materiais utilizados em atividades econômicas:

1.1 – Mercadoria apreendida

R$1,10 UFIR p/Kg p/dia

1.2 – Bancas em geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos, carcaças,”traillers”, quiosques, caçambas, placas promocionais, barracas e similares

R$54,50 p/unidade p/dia

1.3 – Apreensão e remoção de botijões de gás liquefeito de petróleo – GLP

R$272,55 p/unidade

IV – ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

1- Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares

R$69,90 p/projeto

2 – Análise para disposição de resíduos sólidos – Classe I (Industrial)

R$543,80 p/projeto

3 – Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora

R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90

4 – Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial

R$34,95 p/projeto

5 – Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa

R$179,40 p/parecer

6 – Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$5.438,10 p/parecer

7 – Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$2.316,90 p/parecer

8 – Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$1.596,60 p/parecer

9 – Análise para emissão de Laudo Ambiental

R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90

10 – Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento

R$34,95 p/parecer

11 – Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico

R$0,50 p/m² de terreno, até o limite de R$5.438,10

12 – Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa:

12.1 – 14-A / Atividade Industrial – Categoria I – LO

R$197,30 p/parecer

12.2 – 14-B / Atividade Industrial – Categoria I – LOA

R$197,30 p/parecer

12.3 – 14-C / Atividade Industrial – Categoria I – LOC

R$217,05 p/parecer

12.4 – 14-D / Atividade Industrial – Categoria II – LO

R$217,05 p/parecer

12.5 – 14-E / Atividade Industrial – Categoria II – LOA

R$217,05 p/parecer

12.6 – 14-F / Atividade Industrial – Categoria II – LOC

R$238,75 p/parecer

12.7 – 14-G / Atividade Industrial – Categoria III – LO

R$236,80 p/parecer

12.8 – 14-H / Atividade Industrial – Categoria III – LOA

R$236,80 p/parecer

12.9 – 14-I / Atividade Industrial – Categoria III – LOC

R$390,70 p/parecer

12.10 – 14-J / Atividade Industrial – Categoria IV – LI

R$256,50 p/parecer

12.11 – 14-K / Atividade Industrial – Categoria IV – LO

R$128,25 p/parecer

12.12 – 14-L / Atividade Industrial – Categoria IV – LOA

R$256,50 p/parecer

12.13 – 14-M / Atividade Industrial – Categoria IV – LOC

R$423,25 p/parecer

12.14 – 14-N / Atividade Industrial – Categoria V e VI – LP

R$5.438,10 p/parecer

12.15 – 14-O / Atividade Industrial – Categoria V e VI – LI

R$2.316,90 p/parecer

12.16 – 14-P / Atividade Industrial – Categoria V e VI – LO

R$1.596,60 p/parecer

13 – Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques

R$102,65 p/evento

V – ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO, À INSPEÇÃO E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

1 – Laudo/Vistoria para fins de licenciamento do exercício de atividades de interesse sanitário:

1.1 – até 50m²

R$115,00

1.2 – acima de 50 até 100m²

R$165,00

1.3 – acima de 100 até 150m²

R$205,00

1.4 – acima de 150 até 270m²

R$277,00

1.5 – acima de 270 até 500m²

R$329,00

1.6 – acima de 500m²

R$329,00 + R$0,15 p/m² excedente

2 – Análise de Projeto Arquitetônico de interesse sanitário:

2.1 – Análise de Projeto Arquitetônico, incluída a primeira reanálise

R$58,00 + R$0,60 p/m²

2.2 – Reanálise de Projeto Arquitetônico (a partir da segunda reanálise)

R$29,00 + R$0,30 p/m²

3 – Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde – PGRSS:

3.1 – Análise até 100 litros (pequeno gerador), incluída a primeira reanálise

R$21,00 p/plano

3.2 – Reanálise (a partir da segunda) até 100 litros (pequeno gerador)

R$11,00 p/plano

3.3 – Análise de 101 a 500 litros (médio gerador), incluída a primeira reanálise

R$41,00 p/plano

3.4 – Reanálise (a partir da segunda) de 101 a 500 litros (médio gerador)

R$21,00 p/plano

3.5 – Análise acima de 500 litros (grande gerador), incluída a primeira reanálise

R$81,00 p/plano

3.6 – Reanálise (a partir da segunda) acima de 500 litros (grande gerador)

R$41,00 p/plano

4 – Atividades relacionadas à apreensão e guarda de animais:

4.1 – Animais de pequeno porte:

4.1.1 – Apreensão

R$12,50

4.1.2 – Diárias

R$12,50 p/dia

4.2 – Animais de médio porte:

4.2.1 – Apreensão

R$25,00

4.2.2 – Diária

R$20,00 p/dia

4.3 – Animais de grande porte:

4.3.1 – Apreensão

R$50,10

4.3.2 – Diária

R$37,60 p/dia

VI – ATIVIDADES RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:

1 – Expedição de licença, alvará e autorização (inclusive 2ª via)

R$81,75 p/documento

2 – Processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal – GAM

R$4,60 p/documento

Obs.: A taxa fixada neste item não incide:

1) quando a guia de recolhimento – GAM de tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal for emitida pela internet;

2) quando a GAM for emitida e entregue diretamente ao interessado na repartição pública.

VII – ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS:

1 – Desarquivamento de processo a pedido do interessado

R$29,80 p/processo

2 – Fornecimento de cópias de documentos:

2.1 – cópia xerográfica, inclusive de inteiro teor de processo

R$0,15 p/folha

2.2 – cópia de microfilme ou digitalização de página, inclusive de inteiro teor de processo

R$0,35 p/folha

2.3 – cópia heliográfica

R$32,70 p/m²

2.4 – cópia poliéster

R$327,10 p/m²

2.5 – microfilme

R$5,45 p/microfilme

2.6 – ampliação de microfilme

R$32,70 p/m²

3 – Coletânea da legislação municipal

R$109,00 p/volume