DOM02/092020

LEI N° 10.745, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Revoga os arts. 3° e 4° da Lei n° 4.731, de 1995, o art. 2° da Lei n° 7.084, de 2006, o art. 2° da Lei n° 7.987, de 2009, a Lei n° 8.299, de 2010, o § 3° do art. 3°a da Lei n° 8.042, de 2009, o art. 3°c da Lei CMF n° 699, de 2002, o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.808, de 2015, a Lei n° 9.839, de 2015 e a Lei n° 10.105, de 2016

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Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam revogados:

a) os arts. 3° e 4° da Lei n° 4.731, de 1995;

b) o art. 2° da Lei n° 7.084, de 2006;

c) o art. 2° da Lei n° 7.987, de 2009;

d) a Lei n° 8.299, de 2010;

e) o § 3° do art. 3°A da Lei n° 8.042, de 2009;

f) o art. 3°C da Lei CMF n° 699, de 2002;

g) o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.808, de 2015;

h) a Lei n° 9.839, de 2015; e

i) a Lei n° 10.105, de 2016.

Art. 2° Esta Lei revogatória, os dispositivos e as leis revogadas passarão a integrar a Lei n° 10.442, de 2018, que institui a Consolidação de Revogação de Leis Ordinárias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 31 de agosto de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal

EVERSON MENDES
Secretário Municipal Da Casa Civil