LEI N° 10.788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 19/12/2017

Altera a Tabela VI da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Tabela VI da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1° desta Lei

“TABELA VI
TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA.
(SEAMA/IEMA)

1. LICENÇA

CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1.1	Licença Prévia
1.1.1.1	Classe I	77
1.1.1.2	Classe II	192
1.1.1.3	Classe III	1109
1.1.1.4	Classe IV	3374
1.1.2	Licença de Instalação
1.1.2.1	Classe I	383
1.1.2.2	Classe II	765
1.1.2.3	Classe III	1602
1.1.2.4	Classe IV	4499
1.1.3	Licença de Operação
1.1.3.1	Classe I	230
1.1.3.2	Classe II	511
1.1.3.3	Classe III	1276
1.1.3.4	Classe IV	3824
1.1.4	Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.1.4.1	Classe I	1035
CLASSIFICAÇÃO	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1.1.4.2	Classe II	2201
1.1.4.3	Classe III	5981
1.1.4.4	Classe IV	17546
1.1.5	Licença Ambiental Única
1.1.5.1	Classe I	230
1.1.5.2	Classe II	511
1.1.5.3	Classe III	1276
1.1.5.4	Classe IV	3824
1.1.6	Licença de Operação (10 Anos)
1.1.6.1	Classe I	345
1.1.6.2	Classe II	767
1.1.6.3	Classe III	1914
1.1.6.4	Classe IV	5736
1.1.7	Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.1.7.1	Classe I	345
1.1.7.2	Classe II	767
1.1.7.3	Classe III	2042
1.1.7.4	Classe IV	5736
1.2	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
1.2.1	Licença Prévia
1.2.1.1	Classe I	230
1.2.1.2	Classe II	459
1.2.1.3	Classe III	1454
1.2.1.4	Classe IV	4360
1.2.2	Licença de Instalação
1.2.2.1	Classe I	306
1.2.2.2	Classe II	575
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1.2.2.3	Classe III	1602
1.2.2.4	Classe IV	4962
1.2.3	Licença de Operação
1.2.3.1	Classe I	192
1.2.3.2	Classe II	306
1.2.3.3	Classe III	1913
1.2.3.4	Classe IV	4636
1.2.4	Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.2.4.1	Classe I	1092
1.2.4.2	Classe II	2010
1.2.4.3	Classe III	7454
1.2.4.4	Classe IV	20937
1.2.5	Licença Ambiental Única
1.2.5.1	Classe I	192
1.2.5.2	Classe II	306
1.2.5.3	Classe III	1913
1.2.5.4	Classe IV	4636
1.2.6	Licença de Operação (10 Anos)
1.2.6.1	Classe I	287
1.2.6.2	Classe II	459
1.2.6.3	Classe III	2870
1.2.6.4	Classe IV	6954
1.2.7	Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.2.7.1	Classe I	287
1.2.7.2	Classe II	459
1.2.7.3	Classe III	2870
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
1.2.7.4	Classe IV	6954
(…)
1.4	Licenças com Procedimento Simplificado
1.4.1	Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC) ATIVIDADE INDUSTRIAL	180
1.4.2	Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC) ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	209
1.4.3	Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC – 10 Anos) ATIVIDADE INDUSTRIAL	270
1.4.4	Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC – 10 Anos) ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	314
1.4.5	Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva ATIVIDADE INDUSTRIAL	810
1.4.6	Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	941
1.4.7	Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) – Classe II – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	245
1.4.8	Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) – Classe III – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	1530
1.4.9	Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) – Classe IV – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	3709
1.4.10	Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU – 10 anos) – Classe II – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	368
1.4.11	Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU – 10 anos) – Classe III – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	2295
1.4.12	Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU – 10 anos) – Classe IV – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	5563

(…..)

5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
5.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM
(…)
5.1.3	Semestre	225
5.1.4	Ano	300
(…)

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Classificação	FATO GERADOR	VALOR
6	Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente
6.1	Pequeno:
6.1.1	Empresa de pequeno porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.1.2	Empresa de médio porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.1.3	Empresa de grande porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.2	Médio:
6.2.1	Empresa de pequeno porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
Classificação	FATO GERADOR	VALOR
6.2.2	Empresa de médio porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.2.3	Empresa de grande porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3	Alto:
6.3.1	Microempresa	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.2	Empresa de pequeno porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.3	Empresa de médio porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.4	Empresa de grande porte	Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.

7. OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
(…)
7.7	Declaração de Dispensa “Autodeclaratória”	7,5
Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM VRTE
(…)
7.10	Retificação de licença (administrativa)	20
7.11	Retificação de licença (técnica)	90
7.12	Prorrogação de licença	90
7.13	Conversão de Licença de Operação Corretiva em Licença de Operação	548

(…).” (NR)

LEI N° 10.788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 19/12/2017

Altera a Tabela VI da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Tabela VI da Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1° desta Lei

1. LICENÇA

(…..)

5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

7. OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

(…).” (NR)

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado