LEI N° 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o inciso XIV da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n^o 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O inciso XIV do art. 6^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n^o 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o ………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………….

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

……………………………………………………………………………” (NR)

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação.

        Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Amir Lando