O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica proibida, no território do Estado do Espírito Santo, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes, cartazes, panfletos ou qualquer outro meio de divulgação de informação por estabelecimentos que integram o setor hoteleiro ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, contendo os dizeres:
“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no quarto/apartamento” ou escrita de teor similar com o mesmo objetivo.
Parágrafo único. Para os efeitos da presente Lei, entende-se como estabelecimentos que integram o setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, os hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e estabelecimentos congêneres.
Art. 2° Vetado.
Art. 3° A fiscalização poderá ser realizada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Estadual e/ou Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de novembro de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado