LEI N° 11.303, DE 09 DE JUNHO DE 2021 (*)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7° do mesmo artigo, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° O Anexo Único da Lei n° 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

“Anexo Único, a que se refere o art. 1° desta Lei.

(…).” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 22 de julho de 2021.

ERICK MUSSO
Presidente