LEI N° 11.361, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Conversão da Medida Provisória n° 327/2020 (DOE de 16.09.2020).

FAÇO SABER QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, DOUTOR FLÁVIO DINO, adotou a Medida Provisória n° 327, de 17 de setembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa n° 450/2004, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2020, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), relativamente às mercadorias constantes no Anexo Único desta Lei, as seguintes operações:

I – aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

II – aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações seja doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo aplica-se também:

I – à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II – às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III – às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

Art. 2° Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações alcançadas pela isenção de que trata esta Lei.

Art. 3° Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, não será aplicada, nas operações e prestações de que trata esta Lei, a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), a que se refere o art. 5°, inciso XXIV, da Lei n° 8.205, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 4° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores das operações e prestações realizadas partir de 1° de setembro de 2020.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 14 de outubro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

ANEXO ÚNICO

MERCADORIAS ISENTAS