LEI Nº 12.581, DE 20 DE JUNHO DE 2012

(DOE de 20/06/2012)

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, que define as obrigações de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações atribuídas ao Estado da Bahia, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 20 (vinte) salários mínimos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

RUI COSTA

Secretário da Casa Civil

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração

EDUARDO SEIXAS DE SALLES

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

LUIZ ALBERTO BASTOS PETITINGA

Secretário da Fazenda

JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO

Secretário do Planejamento

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário da Educação

OTTO ALENCAR

Secretário de Infra-Estrutura

JOSÉ REGINALDO SOUZA SILVA

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em exercício

JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA

Secretário da Saúde

LUIZ GONZAGA DE SOUZA

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício

NILTON VASCONCELOS JÚNIOR

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

ANTÔNIO ALBINO CANELAS RUBIM

Secretário de Cultura

EUGÊNIO SPENGLER

Secretário do Meio Ambiente

CÍCERO DE CARVALHO MONTEIRO

Secretário de Desenvolvimento Urbano

PAULO FRANCISCO DE CARVALHO CÂMERA

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

WILSON ALVES DE BRITO FILHO

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

DOMINGOS LEONELLI NETO

Secretário de Turismo

ELIAS DE OLIVEIRA SAMPAIO

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

PAULO CÉZAR LISBOA CERQUEIRA

Secretário de Relações Institucionais

MARIA MORAES DE CARVALHO MOTA

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício

ROBINSON SANTOS ALMEIDA

Secretário de Comunicação Social

VERA LÚCIA DA CRUZ BARBOSA

Secretária de Políticas para as Mulheres

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

NEY JORGE CAMPELLO