LEI N° 12.615, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica incluído o evento Feira de Economia Solidária do Dia das Mães no Anexo II da Lei n° 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre -, e alterações posteriores, conforme o Anexo desta Lei.

Art. 2° Fica incluído inc. IV no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 11.213, de 6 de fevereiro de 2012, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 2° ………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. ………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

IV – a Feira de Economia Solidária do Dia das Mães, realizada na semana anterior ao segundo domingo do mês de maio.” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de outubro de 2019.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO
Procurador-Geral do Município.

ANEXO