Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as alterações constantes desta lei na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Art. 2º Ficam outorgados os seguintes créditos fiscais:
I – ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições a seguir relacionadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, bem como de estabelecimento comercial não equiparado a industrial, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada, dos seguintes percentuais, observado o disposto no § 1º:
7210 Bobinas e chapas zincadas – 6,5%
7212 Tiras de chapas zincadas – 6,5%
7209 Bobinas e chapas finas a frio – 8,0%
7208 Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas – 12,2%
7211 Tiras de bobinas a quente e a frio – 12,2%
7219 Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio – 12,2%
7220 Tiras de aço inoxidável a quente e a frio – 12,2%;
NOTA: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
II – nas operações interestaduais com produtos de informática e automação que atendam às disposições do art. 4º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991 – desde que relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do art. 6º do Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de 1993 – ou do art. 2º da Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal n. 1.885, de 26 de abril de 1996, no percentual que resulte na carga tributária igual a 7%, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
NOTA: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
§ 1º Com referência ao disposto no inciso I, o crédito outorgado:
a) estende-se ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, em relação às saídas para estabelecimentos industriais, desde que aquele tenha recebido os produtos:
1. diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária;
2. de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade federada;
b) fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:
1. da usina produtora até o estabelecimento industrial;
2. da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, e destes até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no campo “Reservado ao Fisco” da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino a indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária;
3. da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária, bem como destes até o estabelecimento comercial, e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar, no campo “Reservado ao Fisco” da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino à indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária e destes até o estabelecimento comercial;
4. da usina produtora a outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária até o estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no campo “Reservado ao Fisco” da nota fiscal emitida para acobertar a saída com destino a indústria, o valor do serviço de transporte da usina produtora até outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de sua subsidiária até o estabelecimento equiparado a industrial.
§ 2º A concessão do crédito outorgado de que trata o inciso II fica condicionada à indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente, estendendo-se também às operações interestaduais:
NOTA: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
a) com produtos classificados nos códigos 8471.92.0401 (impressoras de impacto), 8471.92.0500 (terminais de vídeo), 8517.30.0199 (exclusivamente equipamento digital de correio viva voz), 8517.40.0100 (moduladores/demoduladores (modem) digitais – em banda base), e 8542.19.9900 da NBM/SH (exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório, do tipo “RAM”, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo “EPROM”, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alternadores, circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada);
b) com produtos de informática e automação promovidas por estabelecimento industrial que fabrique ao menos um produto que atenda aos requisitos das leis federais citadas no inciso II.
§ 3º O tratamento previsto no inciso II, aplicar-se-á também nas saídas dos produtos classificados nos códigos 8473.30.0100 da NBM/SH (Gabinete) e 8504.40.9999 da NBM/SH (exclusivamente Fonte de alimentação chaveada para microcomputador) do estabelecimento de fabricantes, independentemente do enquadramento nos dispositivos da legislação federal referida.
Art. 3º Fica reduzida a base de cálculo nas operações internas com os seguintes produtos, de tal modo que a carga tributária seja equivalente a 7%:
I – fios e tecidos de seda, desde que promovidas por estabelecimento industrial-fabricante localizado neste Estado;
Nota: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
II – embalagens metálicas com capacidade de 900 ml, cujos destinatários sejam estabelecimentos industriais que as utilizem no envase de óleos de soja, de milho ou de canola;
Nota: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
III – máquinas, aparelhos e equipamentos industriais adiante arrolados:
a) máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas, para tratamento preliminar das matérias-primas, classificadas no código NBM/SH 8439.10.10;
b) máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou carta, classificadas no código NBM/SH 8439.20.00;
c) partes de máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas, classificadas no código NBM/SH 8439.91.00;
d) partes de outras máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão, classificadas no código NBM/SH 8439.99.00;
IV – tijolo, telha, tubo e manilha que, na sua fabricação, tenha sido utilizado argila ou barro como matéria-prima;
Nota: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
V – produtos destinados à merenda escolar, no fornecimento a órgãos da administração pública estadual ou municipal;
VI – produtos de informática adiante arrolados:
a) fonte de alimentação chaveada para microcomputador classificada no código 8504.40.9999 da NBM/SH;
b) gabinete classificado no código 8473.30.0100 da NBM/SH;
c) produtos de informática e automação, produzidos por estabelecimentos industriais, que atendam às disposições do art. 4º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991 – desde que relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do art. 6º do Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de 1993 – ou do art. 2º da Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto n. 1.885, de 26 de abril de 1996, observado o contido no § 1º.
§ 1º A aplicação do benefício previsto na alínea “c” do inciso VI deste artigo, dependerá da indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente, estendendo-se também às operações:
a) com produtos classificados nos códigos 8471.92.0401 (impressoras de impacto), 8471.92.0500 (terminais de vídeo), 8517.30.0199 (exclusivamente equipamento digital de correio viva voz), 8517.40.0100 (moduladores/demoduladores (modem) digitais – em banda base), e 8542.19.9900 da NBM/SH (exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório, do tipo “RAM”, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo “EPROM”, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alternadores, circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada);
b) com produtos de informática e automação promovidas por estabelecimento industrial que fabrique ao menos um produto que atenda aos requisitos das leis federais citadas na referida alínea “c” do inciso VI deste artigo.
§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo não acarretará o estorno proporcional dos créditos, quando: Alterado pela Lei nº 17.214/2012 (DOE de 09.07.2012) efeitos a partir de 01.01.2012 Redação Anterior
a) o imposto, na operação anterior, já tenha sido calculado sobre a base de cálculo reduzida;
b) trate-se de aquisição, em operação interestadual, por estabelecimento industrial-fabricante.
§ 3º A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica nas operações com telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, classificados na posição 8517.12 da NCM. Acrescentado pela Lei nº 17.214/2012 (DOE de 09.07.2012) efeitos a partir de 01.01.2012
Art. 4º A base de cálculo é reduzida:
a) para 40,83%, nas operações internas de fornecimento de refeições industriais classificadas no código 2106.90.0500 da NBM/SH e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
Nota: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
b) para 58,33%, nas operações interestaduais, sujeitas à alíquota de 12%, com farinha de trigo;
Nota: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
c) para 70%, nas operações internas de fornecimento de alimentação, exceto bebidas, em bares, cafés e estabelecimentos similares, em que haja prestação de serviço.
Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo não acarretará a anulação proporcional dos créditos correspondentes às entradas.
Art. 5º Ficam isentas do ICMS as operações de saídas internas e interestaduais de “software”, personalizado ou não, exceto em relação ao valor dos suportes informáticos, “mouse”, “eprons”, placas e materiais similares.
Nota: o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 2548-1, passando este dispositivo legal a não mais surtir efeitos, a partir de 21 de novembro de 2006.(*)
Art. 6º Estende-se o disposto no art. 66 da Lei n. 11.580/96, de 14 de novembro de 1996, aos programas amparados pelo art. 2º da Lei n. 10.689, de 23 de dezembro de 1993.
Art. 7º Ficam revogadas as alíneas “a” a “d” do inciso III e o § 3º do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de: 14.12.2000, em relação ao inciso II e §§ 2º e 3º do art. 2º, ao inciso VI e § 1º do art. 3º e ao art. 7º no que se refere à revogação das alíneas “a” a “c” do inciso III e do § 3º do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; 27.03.2001, em relação ao inciso I e § 1º do art. 2º, ao art. 3º, exceto no que se refere ao seu inciso VI e § 1º, ao art. 4º, exceto no que se refere à sua alínea “b”, ao art. 5º e ao art. 7º no que se refere a alínea “d” do inciso III do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; e da data da publicação em relação aos demais dispositivos.
Parágrafo único. Os benefícios concedidos com efeito retroativo não serão cumulativos com outros benefícios fiscais que estiverem em vigor até a data da publicação desta lei.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de junho de 2001.