LEI N° 13.556, DE 02 DE MAIO DE 2016

(DOE de 03/05/2016)

Altera a Lei n° 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 7° da Lei n° 13.207 , de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes inclusões e alteração:

“Art. 7° …..

…..

§ 2° …..

…..

IV – 100% (cem por cento) do produto da arrecadação proveniente da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e das respectivas ações de fiscalização;

V – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação proveniente das penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do Estado da Bahia, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;

VI – valores provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII – transferências do Estado, relativas a 30% (trinta por cento) do produto da receita das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, conforme disposto no § 2° do art. 9° da Lei n° 6.417, de 31 de agosto de 1992;

VIII – valores provenientes das outorgas de concessões e permissões de infra-estrutura e serviços de transporte rodoviário, hidroviário e aeroviário arrecadados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA;

IX – contribuições de melhoria decorrentes de benefícios advindos a imóveis em razão da execução de obras públicas previstas no caput deste artigo;

X – outros recursos a ele destinados.

…..

§ 4° (Revogado).” (NR)

Art. 2° A Secretaria da Fazenda – SEFAZ efetuará, mensalmente, os depósitos das quantias correspondentes aos recursos previstos no § 2° do art. 7° da Lei n° 13.207 , de 22 de dezembro de 2014.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.

Art. 4° Fica revogado o § 4° do art. 7° da Lei n° 13.207 , de 22 de dezembro de 2014.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2016.

RUI COSTA
Governador

BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração

MAURÍCIO TELES BARBOSA
Secretário da Segurança Pública

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

MARCUS BENÍCIO FOLTZ CAVALCANTI
Secretário de Infraestrutura