LEI Nº 13.671, DE 05 DE JULHO DE 2002

DOE DE 05/07/2002

SÚMULA: Revoga o § 3º, do art. 24, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogado o § 3º, do art. 24, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de maio de 2002.

Palácio do Governo em Curitiba, em 05 de julho de 2002.