LEI N° 14.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SRI, POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO E POR OCUPAÇÃO DO VEÍCULO, PARA EFEITO DE CÁLCULO”

Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas).

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – SHI, POR RECEITA TARIFÁRIA BRUTA DO CONCESSIONÁRIO/PERMISSIONÁRIO

Reboque ou guincho de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares.

Diária de depósito de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares.

Transferência de Permissão de linha.

Registro cadastral do permissionário pessoa jurídica.

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa jurídica.

Reboque ou guincho de veículos de 04 rodas até 16 lugares.

Diária de depósito de veículos de 04 rodas até 16 lugares.

FISCALIZAÇÃO DO SUBSISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA – POR RECEITA TARIFÁRIA BRUTA DO CONCESSIONÁRIO/PERMISSIONÁRIO

FISCALIZAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, AEROVIÁRIOS E HIDROVIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, POR FATURAMENTO BRUTO DO TERMINAL

FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO NO ESTADO DA BAHIA, SOBRE A MARGEM PELA DISTRIBUIÇÃO

TAXA PELA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO – AET, PARA OS VEÍCULOS CIRCULAREM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DA BAHIA

Circulação de veículo para Transporte de máquinas e equipamentos (cargas indivisíveis ou unitizadas) em veículos articulados, do tipo caminhão-trator e semirreboque ou prancha, de duas unidades, com as características:
Comprimento menor ou igual a 25,00 metros; e
Largura menor ou igual a 3,20 metros; e
Altura menor ou igual a 5,00 metros; e
Peso Bruto Total – PBT ou Peso Bruto Total Combinado – PBTC, veículo mais carga, menor ou igual a 48,5 toneladas.
Validade máxima 12 meses, limitada pela data do licenciamento da unidade tratora.

Circulação de veículo – CVC tipo Trator (Caminhão ou cavalo mecânico) mais dois reboques ou semirreboques acoplados, com peso maior que 48,5 toneladas e comprimento maior que 19,80 metros e menor ou igual a 25 metros.
Validade máxima 12 meses, limitada à data do licenciamento da unidade tratora.

Circulação de veículo – CVC do tipo Trator (Caminhão ou cavalo mecânico) mais dois reboques ou semirreboques acoplados, com peso maior que 57 toneladas e menor ou igual a 91 toneladas, comprimento maior que 19,80 metros e menor ou igual a 25 metros.
Validade máxima 12 meses, limitada à data do licenciamento da unidade tratora.

Circulação de veículo – CVC do tipo Trator (Caminhão ou cavalo mecânico) mais dois reboques ou semirreboques acoplados, com peso maior que 57 toneladas e menor ou igual a 91 toneladas, comprimento maior que 25 metros e menor ou igual a 30 metros.
Validade máxima 12 meses, limitada à data do licenciamento da unidade tratora.

Circulação de Guindaste autopropelidos, gruas, perfuratrizes e assemelhados com Peso Bruto Total – PBT ou Peso Bruto Total Combinado – PBTC de até 48,5 toneladas.
Validade máxima 6 meses, limitada à data do licenciamento da unidade tratora.

Circulação de veículo para transporte de veículos e cargas paletizadas em caminhão trucado com altura máxima de 4,95 metros carregado, largura de 2,60 metros e de 3,0 metrosquando se tratar de transporte destinado a ônibus, chassis de ônibus e de caminhão e, comprimento maior que 14,0 metros.
Validade máxima 12 meses, limitada à data do licenciamento da unidade tratora.

Circulação de veículo para transporte de veículos e cargas paletizadas em caminhão trator (cavalo mecânico) mais reboque ou semirreboque, com altura máxima de 4,95 metroscarregado, largura de 2,60 metros e de 3,0 metros, quando se tratar de transporte destinado a ônibus, chassis de ônibus e de caminhão e comprimento de 22,40 metros para veículos articulados.
Validade máxima 12 meses, limitada à data do licenciamento da unidade tratora.

Circulação de veículo leve, misto ou de passeio, para transporte de escada, pranchão, barco, caiaque, etc., desde que ultrapasse o comprimento do veículo.
Validade máxima 12 meses, limitada à data do licenciamento da unidade tratora.

TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE RODOVIA – TUR, PARA OS VEÍCULOS ESPECIAIS CIRCULAREM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DA BAHIA

Circulação de veículo para Transporte de máquinas e equipamentos especiais (cargas indivisíveis ou unitizadas) em veículos articulados, do tipo caminhão-trator e semirreboque, pranchas ou linha de eixos, a partir de duas unidades, nas características:
Comprimento maior que 25,00 metros; ou
Largura maior que 3,20 metros; ou
Altura maior que 5,00 metros;
Peso Bruto Total – PBT ou Peso Bruto Total Combinado – PBTC, veículo mais carga, maior que 48,5 toneladas.
(Ver Nota 3).

Circulação de Guindaste autopropelidos, gruas, perfuratrizes e assemelhados com Peso Bruto Total – PBT ou Peso Bruto Total Combinado – PBTC maior que 48,5 toneladas.
Validade por viagem com duração máxima de 3 meses.
(Ver Nota 3).

TAXA NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA RELACIONADO COM A FAIXA DE DOMÍNIO

Análise de Projetos por acesso para empreendimento residencial, comercial, industrial, agrícola, florestal, pecuário e de pesquisa mineral que fazem fronteira (borda ou lindeira) com a faixa de domínio.

Análise por unidade de projeto de ocupação longitudinal à pista de rolamento da rodovia, por Km ou fração de Km, do tipo: rede elétrica, rede de telefonia, rede de fibra ótica, rede de esgoto, rede de água, rede de dutos, de adução, polidutos, gasodutos, oleodutos, correia transportadora, e outros de qualquer natureza, assim como por pistas secundárias de rodagem, ferrovias e ciclovias:

Análise por unidade de projeto de ocupação transversal à pista de rolamento da rodovia, do tipo: rede de energia elétrica, rede de telefonia, rede de fibra ótica, rede de esgoto, rede de água, rede de dutos, polidutos, gasodutos, oleodutos e outros de qualquer natureza:

Análise por unidade de projeto de ocupação pontual para instalação de placa e/ou engenho publicitário, outdoor, placas eletrônicas, placas simples de pequeno porte na faixa de domínio.

Análise por unidade de projeto de ocupação pontual para instalação de torre, antena e Estação de Rede Base – ERB na faixa de domínio.

Vistoria em campo para verificar a implementação do projeto para o acesso a empreendimento residencial, comercial, indústria, agrícola, florestal e pecuário e pesquisa mineral que fazem fronteira com a faixa de domínio.

Vistoria em campo para verificar a implementação do projeto para instalação de torres, antenas e Estação de Rede Base – ERB na faixa de domínio.

Vistoria em campo para verificar a implantação do projeto para instalação de placa ou engenho publicitário, “outdoor”, painel eletrônico, placa simples de pequeno porte.

Vistoria em campo para verificar a implantação do projeto para ocupação longitudinal subterrânea, referente a pista de rolamento da rodovia, do tipo: rede elétrica, rede de telefonia, rede de fibra ótica, rede de esgoto, rede de água, rede de dutos, polidutos, gasodutos, oleodutos e outros de qualquer natureza.

Vistoria em campo para verificar a implantação do projeto para ocupação longitudinal aérea ou terrestre, referente a pista de rolamento da rodovia, do tipo: rede elétrica, rede de telefonia, rede de fibra ótica, rede de água, rede de esgoto, rede de dutos, polidutos, gasodutos, oleodutos, correia transportadora, e outros de qualquer natureza, assim como por pistas de rodagem, ferrovias e ciclovias.

Vistoria em campo para verificar a implantação do projeto para ocupação transversal (transversalmente à pista de rolamento da rodovia), do tipo: rede elétrica, rede de telefonia, rede de fibra ótica, rede de água, rede de esgoto, rede de dutos, de adução, polidutos, gasodutos, oleodutos e outros de qualquer natureza.

Credenciamento e renovação anual para atuação de Empresa de Escolta Rodoviária de carga superdimensionada no âmbito do Estado da Bahia.

Vistoria anual de veículo Batedor ou de Escolta Rodoviária de veículo até 03 rodas.

Vistoria anual de veículo Batedor ou de Escolta Rodoviária de veículo a partir de 04 rodas.

Credenciamento e renovação anual para atuação de empresa ou proprietário autônomo de guincho.

Vistoria anual do veículo guincho e assemelhado de até 29 toneladas.

Vistoria anual do veículo guincho e assemelhado acima de 29 toneladas.

Credenciamento e renovação anual de empresa de publicidade ou engenho publicitário, de outdoor, de painéis eletrônicos e de placas.

Credenciamento e renovação anual de empresa executora ou fiscalizadora de obras, serviços, consultoria e/ou projetos rodoviário.

Liberação dos animais apreendidos nas rodovias estaduais e delegadas, por animal.

Diária da estadia dos animais apreendidos nas rodovias estaduais e delegadas, por animal.

Acionamento de veículo para recolhimento de animais.

Transporte de animais recolhidos (função do deslocamento – R$/km) valor praticado a partir de 100 km rodado.

Relatório de Acidente nas rodovias estaduais e delegadas.

Foto de alta resolução do cometimento da infração de trânsito nas rodovias estaduais e delegadas.

Mapa cartográfico das rodovias do Estado da Bahia, com 80(L) x 90(A) cm de dimensão.

Atestado de Capacidade Técnica da empresa.

Emissão de certidão de limite de confrontação com a rodovia, quando a área for maior que quatro módulos fiscais, definidos por cada município – dados digitalizados.

Emissão de certidão de limite de confrontação com a rodovia, quando a área for maior que quatro módulos fiscais, definidos por cada município – dados não digitalizados:

Até 50 vértices

De 51 a 150 vértices

De 151 a 450 vértices

De 701 a 1000 vértices

Acima de 1000 vértices

Cópia da Notificação de Autuação de Infração (NAI) ou Notificação de Imposição de Penalidade (NIP)