LEI Nº 14.035, DE 02 DE JULHO DE 2012

(DOE de 03/07/2012)

Introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 3º da Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam introduzidas as seguintes modificações:

1 – o inciso XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………

………………………………..

XIII – as alterações de registro de veículo automotor, bem como de reboque e semi-reboque não autopropulsores, para qualquer veículo, registrados nesta ou em outra unidade da Federação, quando decorrentes de transações acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, desde que o emitente do documento fiscal seja o proprietário do veículo, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

II – VETADO

Art. 2º A redação do item IV – Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência da Lei n° 8.109/1985, passa a vigorar conforme segue:

“TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPF-RS)

……………………………………….

IV – SERVIÇOS DE TRÂNSITO

1. Expedição:

I – de Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, Permissão para Dirigir – PD – e Permissão Internacional para Dirigir – PID -, por documento:

a) CNH ou PD, primeira via………………………………………………………………………………………..2,8373

b) CNH ou PD, segunda via…………………………………………………………………………………………2,8373

c) PID………………………………………………………………………………………………………………………..3,1526

d) Prestação de serviço pelo Centro de Formação de Condutores – CFC – na Renovação da CNH…………………..5,0000

II – de Certificado de Registro de Veículo – CRV -, primeira e segunda vias…………………….7,5698

III – de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV

a) primeira via………………………………………………………………………….4,4754

b) segunda via………………………………………………………………………….5,5469

c) primeira via, para veículos com data de fabricação acima de quinze anos:…………………….3,1526

2. Exame:

I – de Aptidão Física e Mental, por exame………………………………………………………………………3,6254

II – de Avaliação Psicológica, por exame……………………………………………………………………….3,6254

III – Teórico Técnico, por exame…………………………………………………………………………………..1,9748

IV – Prático de Direção Veicular, por exame………………………………………………………………….3,4345

V – Perícia em Junta Médica e Psicológica……………………………………………………………………212599

3. Licença:

I – para gravação ou regravação de número de chassi ou de motor ou alteração de características de veículo…………..5,6047

II – para trânsito de veículos…………………………………………………………………………………………4,0284

III – placas de experiência…………………………………………………………………………………………..11,0342

4. Alvará anual de:

I – Pessoas Jurídicas e Oficiais de Registro…………………………………………………………………..29,7748

II – Instrutor Prático, Instrutor Teórico, Identificador Veicular Documental, Preposto de Despachante, Inspetor de Segurança Veicular e Ambiental e demais profissionais credenciados relacionados com atividades de trânsito………………………….3,5023

III – Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Médico, Psicólogo e Despachante de Trânsito……….17,5146

5. Remoção:

I – veículo pesado – deslocamento até 20km………………………………………………………………….29,2754

II – veículo de porte médio – deslocamento até 60km…………………………………………………….13,9542

III – motocicletas e similares – deslocamento até 60km………………………………………………….11,1633

IV – adicional incidente na remoção de veículo por quilômetro excedente ao deslocamento previsto nos incisos I a III deste item (qualquer tipo de veículo)………0,4688

V – adicional incidente na remoção de veículo pesado por hora trabalhada no local da remoção (por hora cheia)……………………….14,6369

VI – adicional incidente na remoção de veículo de porte médio, motocicletas e similares acima de duas horas trabalhadas no local da remoção………………7,3185

6. Estada;

I – diária de motocicleta e similares……………………………………………………………………………….1,1448

II – diária de veículo de porte médio………………………………………………………………………………1,4310

III – diária de veículo pesado………………………………………………………………………………………..3,1360

7. Vistoria e identificação de veículo:

I – motocicleta e similares…………………………………………………………………………………………….2,9859

II – veículo de porte médio……………………………………………………………………………………………4,0284

III – veículo pesado……………………………………………………………………………6,0422

8. Inspeção de segurança veicular:

I – motocicleta e similares…………………………………………………………………………………………….7,0058

II – veículo leve…………………………………………………………………………………………………..8,7573

III – veículo pesado (2 eixos)………………………………………………………………………………………17,5146

IV – eixo adicional (veículo pesado)………………………………………………………………………………3,5029

9. Alteração de registro do respectivo certificado de veículo automotor, bem como dc reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de propriedade, para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores em UPF/RS):

10. Registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares……8,0500

11. Comunicação de venda…………………………………………………………………………………………..1,8000

12. Escolha e reserva de caracteres alfanuméricos de placas de veículos………………………….18,3341

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revoga-se o art. 26 da Lei n° 11.284, de 23 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e dá outras providências.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2012.

TARSO GENRO
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil.