DOE de 07/07/2003
Súmula: Revoga a Lei nº 13.728, de 15 de julho de 2002.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 13.728, de 15 de julho de 2002.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo em Curitiba, em 04 de julho de 2003.