LEI N° 14.108, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

(DOU de 25/10/2012)

Introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:

I – no art. 3°, o inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.° ………………………..

 …………………………………..

XV – a expedição da primeira via da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social;

 …………………………………..

II – no Titulo III da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/1985, o item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPF-RS)

 …………………………………..

III – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 – Expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social:

I – 1.ª via ………………………………………………………………………………………………………………..2,4520

II – 2.ª  via ………………………………………………………………………………………………………………3,5029

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2012, quanto ao disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.

TARSO GENRO

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.