LEI Nº 14.505, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.

DOE de 24/09/2004

Súmula: Acresce alínea c, ao inciso I, do art. 4º, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003 (IPVA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que prevê o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), fica acrescido ao inciso

I (1% um por cento) para): a seguinte alínea:

“Art. 4º………………………

I – …………………………….

c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).”

(Acrescido

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de setembro de 2004.