LEI N° 14.558, DE 03 DE JULHO DE 2014

DOE RS 04/07/2014

Introduz modificações na Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei segue:

Art. 1° Na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a alínea “k” da tabela do § 2°, do art. 1°, introduzida pela Lei n° 14.386, de 30 de dezembro de 2013, passa a ser a alínea “l”, conforme segue:

“Art. 1° ……………………………………………………..

…………………………………………………………………

§ 2° ………………………………………………………….

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Art. 2° Na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I – ficam acrescentados aos art. 23, as alíneas “k” e “l” ao inciso II e o § 13, com a seguinte redação:

“Art. 23 ……………………………………………………..

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II – ……………………………………………………………

…………………………………………………………………

k) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente do crédito fiscal presumido previsto no § 21 do art. 15 desta Lei;

l) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de aquisições de mercadorias para a industrialização própria de novos produtos, cuja operação de saída, decorrente de venda, ocorra ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, favor de estabelecimentos industriais fornecedores de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios sobressalente e ferramentas, que acompanham esses bens, e suas peças, partes e componentes, designados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, situados neste Estado;

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§ 13. A transferência de saldo credor prevista na alínea “l” do inciso II fica condicionada à permanência do bem no ativo imobilizado do estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, situado neste Estado, devendo, na hipótese de desincorporação do bem, antes do completado o período de 5 (cinco) anos de sua entrada no estabelecimento, ser efetuado o pagamento do valor equivalente ao do saldo credo utilizado na aquisição do bem, atualizado pela UPF-RS, á razão de 1/60 (um sessenta avos) ao mês que faltar para completar o qüinqüênio.”;

II – o item XII do Apêndice 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

” APÊNDICE I
RELAÇÃO DE MERCADORIAS QUE PODEM COMPOR A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 10

III –  na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação á alínea “a” do item XLV e ficam acrescentados os itens XCIV e XCV, conforme segue:

“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS Á SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Na Lei n° 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, fica revogada a Seção IV do Capitulo IV do Titulo II.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2014.