LEI N° 14.604, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

DOE RS 02/10/2014

Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

I – no art. 23, inciso II, é dada nova redação à alínea “e” e ficam acrescentadas as alíneas “m” e “n”, conforme segue:

“Art. 23. …..

…..

II – …..

…..

e) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizadas na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em complexo ou área industriais específicos previstos em lei e a transferência seja efetuada em favor de:

1 – estabelecimento fornecedor; ou

2 – estabelecimento industrial fabricante de veículo relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que os estabelecimentos cedente e receber dos créditos estejam instalados em área industrial específica prevista em lei;

…..

m) por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, exceto na hipótese da alínea “e”, nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento seja fornecedor de estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei n° 10.895 , de 26 de dezembro de 1996, e a transferência seja efetuada em favor de:

1 – estabelecimento fornecedor; ou

2 – estabelecimento industrial fabricante de veículos beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n° 10.895/1996 ;

n) por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, em favor de estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na aquisição de veículos classificados nas posições 8701 e 8704 da NBM/SH-NCM, destinados ao ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo adquirido.”;

II – na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o inciso XCVI, com a seguinte redação:

“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o § 8° do art. 23.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2014.