(DOE de 11/04/2012)
Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público – Privadas – PPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Os itens adiante relacionados do Anexo I, da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, passam a vigorar com a redação que segue:
I – o item 5:
|
Entidade |
Município |
Endereço |
Área de terreno m2 |
Área construída m2 |
Estimativa de valores (R$) |
N° |
|
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo |
São Paulo |
R. José Batista Pereira, 16 (matrícula n°95.068 do 15° CRI de São Paulo) |
236,25 |
116,00 |
182.600,00 |
05 |
(NR);
II – o item 79:
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Entidade |
Município |
Endereço |
Área de terreno m2 |
Área construída m2 |
Estimativa de valores (R$) |
N° |
|
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo |
São Paulo |
R. Vicente Leporace, 733 (antiga Rua Santa Rita, 733) matrícula n° 87.091 do 15° CRI de São Paulo. |
175,50 |
49,20 |
92.200,00 |
79 |
(NR);
III – o item 80:
|
Entidade |
Município |
Endereço |
Área de terreno m2 |
Área construída m2 |
Estimativa de valores (R$) |
N° |
|
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo |
São Paulo |
R. Vicente Leporace, 749 (antiga Rua Santa Rita, 749) matrícula n° 82.972 do 15° CRI de São Paulo. |
243,00 |
73,99 |
128.300,00 |
80 |
(NR);
IV – o item 195:
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Entidade |
Município |
Endereço |
Área de terreno m2 |
Área construída m2 |
Estimativa de valores (R$) |
N° |
|
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo |
São Paulo |
R. Gabriel de Lara,509 (antigo 505)matrícula n° 195.027 do 15° CRI de SãoPaulo. |
187,20 |
145,26 |
150.500,00 |
195 |
(NR).
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de abril de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 2012.