LEI N° 14.944, DE 19 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 20/04/2013)

Dispõe sobre a criação e transformação de funções gratificadas no âmbito da estrutura organiza tório funcional do Poder Judiciário do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam criadas, no âmbito da estrutura organizatório-funcional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, vinculadas à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, as seguintes funções gratificadas, com simbologias e valores definidos no Anexo Único desta Lei:

I – 01 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo, símbolo FGJ-1;

II – 03 (três) funções gratificadas de Membro de Núcleo, símbolo FGMN-1.

Art. 2° O art. 3° da Lei n° 14.652, de 4 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 5 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu parágrafo único:

“Art.3° Ficam criadas, no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, 02 (duas) funções gratificadas, símbolo FSJ-1 e FSJ-2, alocadas em Unidades Organizacionais que serão definidas em instrumento normativo expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco.” (NR)

Art. 3° O art. 2° da Lei n° 14.653, de 4 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 5 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os seus §§ 1° e 2°:

“Art.2° Ficam criadas, no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, 84 (oitenta e quatro) funções gratificadas, símbolo FSJ-1, alocadas em Unidades Organizacionais que serão definidas em instrumento normativo expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco.” (NR)

Art. 4° Ficam alocadas na Secretaria de Gestão de Pessoas, 02 (duas) Funções Gerenciais Judiciárias, símbolo – FGJ-1, criadas pelo art. 7°, inciso X, da Lei n° 13.170, de 26 de dezembro de 2006, antes alocadas na Coordenadoria do Serviço Voluntário.

Art. 5° Fica transformada em Função Gerencial Judiciária, símbolo – FGJ-2, e vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, 01 (uma) Função de Secretariado Judiciária, símbolo – FSJ-1, criada pelo art. 10 da Lei n° 13.170, de 26 de dezembro de 2006, que originariamente estava alocada na Coordenadoria do Serviço Voluntário.

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2013, 197° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO