LEI N° 15.602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 01/10/2015

Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2015, 199° da Revolução Republicana Constitucionalista e 194° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP/Competência: DETRAN/PE ANO 2016

6	Secretaria das Cidades
6.1.	Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6.1.1	VEÍCULOS	R$
6.1.1.1	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	78,23
6.1.1.2	Acertos dados do proprietário ou veículo	29,77
6.1.1.3	Autorizações de qualquer natureza	29,77
6.1.1.4	Baixa total de veículos (todos os casos)	57,66
6.1.1.5	Controle e Emissão de Ordem de Emplacamento	29,77
6.1.1.6	Deslocamento para vistoria até 90 Km	141,34
6.1.1.7	Deslocamento para vistoria mais de 90 Km	251,14
6.1.1.8	Deslocamento para vistoria por pólo	141,34
6.1.1.9	Escolha de placa especial	280,77
6.1.1.10	Implantação ou baixa de restrição administrativa	57,66
6.1.1.11	Inclusão ou Exclusão de comunicação de venda	29,77
6.1.1.12	Inclusão ou exclusão de reserva ou de alienação ou de arrendamento	78,23
6.1.1.13	Informações de veículos de outro Estado	29,77
6.1.1.14	Lacre e relacre	29,77
6.1.1.15	Licenciamento anual	87,60
6.1.1.16	Licenciamento de Ciclomotores	43,80
6.1.1.17	Postagem de documentos	15,77
6.1.1.18	Primeiro Registro de Veículo	141,34
6.1.1.19	Primeiro Registro de Ciclomotor	70,67
6.1.1.20	Recadastramento (veículos com placa de 02 letras)	141,34
6.1.1.21	Registro e Autorização de Transporte Escolar	128,03
6.1.1.22	Registro e Renovação para utilização anual da placa de experiência	156,51
6.1.1.23	Registro e Autorização de Motofrete	64,01
6.1.1.24	Regravação de Chassi ou Motor	85,54
6.1.1.25	Segunda via de CRV	71,63
6.1.1.26	Segunda via do CRLV	57,66
6.1.1.27	Transferência (propriedade ou município ou UF)	85,54
6.1.1.28	Vistoria em trânsito (veículos de outras UF) Lacrada	85,54
6.1.1.29	Vistoria fora da sede até 20 veículos (Custo por veículo)	20,48
6.1.1.30	Vistoria fora da sede até 50 veículos (Custo por veículo)	15,36
6.1.1.31	Vistoria por veículo (até 9 lugares ou 3500 kg)	43,44
6.1.1.32	Vistoria por veículo (mais de 9 lugares ou mais de 3500 kg)	53,43
6.1.2	HABILITAÇÃO	R$
6.1.2.1	Adição de categoria	110,00
6.1.2.2	Alteração de dados	78,00
6.1.2.3	Autorização para conduzir ciclomotores	25,00
6.1.2.4	Avaliação Psicológica	80,00
6.1.2.5	Avaliação Psicológica para Fins Pedagógicos	130,00
6.1.2.6	Averbação CNH de outra UF	78,00
6.1.2.7	CNH – Definitiva	82,84
6.1.2.8	Comissão Prática Especial	65,00
6.1.2.9	Desistência de Categoria	23,67
6.1.2.10	Emissão de CNH	45,00
6.1.2.11	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID	200,00
6.1.2.12	Entrega de CNH Domiciliar	15,77
6.1.2.13	Exame de Aptidão Física e Mental	65,00
6.1.2.14	Exame Médico para Fins de INSS	65,00
6.1.2.15	Exame Prático de Direção Veicular por Categoria	20,00
6.1.2.16	Exame Teórico de Legislação ou Atualização	16,00
6.1.2.17	Junta Médica de 1ª Instância	190,00
6.1.2.18	Junta Médica de 2ª Instância	190,00
6.1.2.19	Junta Médica Especial	65,00
6.1.2.20	Junta Médica Isenção	150,00
6.1.2.21	Junta Multidisciplinar de Saúde	150,00
6.1.2.22	Junta Psicológica de 1ª Instância	225,00
6.1.2.23	Junta Psicológica de 2ª Instância	225,00
6.1.2.24	Licença aprendizagem de direção de veículos – LADV	28,18
6.1.2.25	Mudança de categoria	110,00
6.1.2.26	Permissão para Dirigir A ou B	126,00
6.1.2.27	Permissão para Dirigir AB	171,00
6.1.2.28	Permissão/CNH para militares	86,00
6.1.2.29	Registro CNH estrangeira	135,00
6.1.2.30	Renovação da CNH	85,23
6.1.2.31	Segunda via da permissão ou CNH	82,84
6.1.2.32	Transferência candidato (qualquer caso)	29,40
6.1.2.33	Utilização viatura DETRAN categoria A ou B	45,00
6.1.2.34	Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E	60,00
6.1.3	EDUCAÇÃO	R$
6.1.3.1	Curso com carga horária de 08 (oito) horas	41,84
6.1.3.2	Curso com carga horária de 15 (quinze) horas	80,88
6.1.3.3	Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas	83,63
6.1.3.4	Curso com carga horária de 20 (vinte) horas	105,98
6.1.3.5	Curso com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas	131,08
6.1.3.6	Curso com carga horária de 30 (trinta) horas	156,18
6.1.3.7	Curso com carga horária de 40 (quarenta) horas	209,17
6.1.3.8	Curso com carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas	237,05
6.1.3.9	Curso com carga horária de 50 (cinquenta) horas	262,15
6.1.3.10	Curso com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas	941,25
6.1.3.11	Curso com carga horária de 208 (duzentos e oito) horas	1.087,67
6.1.3.12	Curso com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas	1.150,42
6.1.3.13	Curso com carga horária de 270 (duzentos e setenta) horas	1.411,88
6.1.3.14	Segunda via de certificado de conclusão de curso	13,95
6.1.4	ENGENHARIA	R$
6.1.4.1	Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto moderado até 10 vagas.	667,50
6.1.4.2	Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto significativo, acima de 11 vagas.	1.335,00
6.1.4.3	Análise ou aprovação de projetos de sinalização de trânsito horizontal e vertical; exceto polo gerador de trânsito.	457,16
6.1.4.4	Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) COR	30,00
6.1.4.5	Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) P&B	20,00
6.1.4.6	Levantamento estatístico específico por folha	141,59
6.1.4.7	Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto moderado até 10 vagas.	333,75
6.1.4.8	Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto significativo, acima de 11 vagas.	667,50
6.1.4.9	Reanálise de projeto de sinalização de trânsito horizontal e vertical; exceto pólo gerador de tráfego e sinalização semafórica.	228,58
6.1.5	FISCALIZAÇÃO	R$
6.1.5.1	Licença/Autorização para trânsito de veiculo.	41,12
6.1.5.2	Taxa de abertura de Livro (Concessionárias e oficinas).	231,30
6.1.5.3	Taxa de liberação de veiculo	41,12
6.1.5.4	Taxa do reboque de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor).	89,95
6.1.5.5	Taxa do reboque de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.	120,79
6.1.5.6	Taxa do reboque de veiculo leve C, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os micro-ônibus.	161,91
6.1.5.7	Taxa do reboque de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto).	223,59
6.1.5.8	Taxa rubrica livro até 100 folhas.	89,95
6.1.5.9	Taxa rubrica livro mais de 100 folhas até 200 folhas.	154,20
6.1.5.10	Taxa rubrica livro acima de 200 folhas.	192,75
6.1.5.11	Valor da diária de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor).	15,42
6.1.5.12	Valor da diária de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista	20,56
6.1.5.13	Valor da diária de veiculo leve C,cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os microônibus.	23,13
6.1.5.14	Valor da diária de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto)	30,84
6.1.6	CREDENCIAMENTOS	R$
6.1.6.1	Cadastro ou abertura de código alienação fiduciária ou reserva de domínio	450,00
6.1.6.2	Registro ou Cancelamento de contrato de alienação, financiamento ou arrendamento mercantil.	186,96
6.1.6.3	Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Fisica)	130,00
6.1.6.4	Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Juridica)	260,00
6.1.6.5	Vistoria para Credenciamento, Renovação ou Mudança de Endereço de credenciados	60,00
6.1.7	ADMINISTRATIVO	R$
6.1.7.1	Certidão negativa de multas por placa	57,66
6.1.7.2	Certidões sobre condutores	69,68
6.1.7.3	Certidões sobre veículos	69,68
6.1.7.4	Consulta Prontuários e Busca em Arquivo	20,00
6.1.7.5	Cópia de auto de infração	10,28
6.1.7.6	Cópia de processo	28,18
6.1.7.7	Cópia de processo administrativo suspensão do direito de dirigir	38,55
6.1.7.8	Cópia de processo identificação do condutor	25,70
6.1.7.9	Cópia do prontuário do condutor	69,68
6.1.7.10	Emissão de Laudo Médico Pericial	35,00
6.1.7.11	Relatório/pesquisa por folha	28,18
6.1.7.12	Remarcação de exame por falta	28,18
6.1.7.13	Reteste por exame	38,18