DOE 29/12/2009
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 16.016/08, que alterou a Lei nº 11.580/96.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea p. 1. do artigo 14 da Lei nº 16.016, de 19/12/08, que introduziu alterações na Lei nº 11.580, de 14/11/96, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14. …
p) combustíveis:
1. combustíveis de aviação.
z) vetada.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2009.