LEI N° 16.842, 06 DE MARÇO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 16.301, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito, passa a vigorar com o acréscimo do art. 4°-A, com a seguinte redação:

“Art. 4°-A. O disposto nesta Lei não se aplica às compras ou negociações cujos pagamentos se deem na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito, em estabelecimentos comerciais que:

I – estejam submetidos ao controle tributário de suas operações pelo Fisco, nos termos da legislação tributária;

II – sejam participantes de programas fiscais de incentivo à emissão de documentos fiscais promovidos pelo Fisco;

III – comercializem produtos que possuam garantia legal do fabricante;

IV – comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins, que exijam dos usuários/consumidores a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com a legislação vigente;

V – comercializem armas de fogo, acessórios e munições sujeitas a registro em sistema legal específico;

VI – comercializem outros produtos que estejam submetidos a controle sanitário, nos casos em que a Lei exija a identificação do adquirente.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado