DOE de 01/06/2018
Revoga o art. 4° da Lei n° 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 17.053, de 2016.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória n° 218, de 28 de dezembro de 2017, e, nos termos do disposto no § 8° do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam Revogados:
I – o art. 4° da Lei n° 16.968, de 19 de julho de 2016; e
II – o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 17.053, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de maio de 2018.
Deputado ALDO SCHNEIDER
Presidente