O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória na 229, de 13 de agosto de 2020, e, nos termos do disposto no § 8° do art. 318 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Governador do Estado para fins de enfrentamento à COVID-19, limitados ao montante de que trata o art. 6a desta Lei.
Art. 2° Os recursos de que trata esta Lei serão destinados para a remuneração de trabalhos realizados por pessoas naturais e jurídicas residentes ou domiciliadas no Estado, com comprovada atuação no setor cultural entre 1e de janeiro de 2019 e a data de publicação desta Lei.
§ 1° Poderão ser remunerados trabalhos apresentados por artistas, profissionais e fazedores de cultura catarinenses nos seguintes campos:
1 – artes circenses;
II – artes visuais;
III – audiovisual;
IV – cultura popular e diversidade cultural;
V – dança;
VI – literatura;
VII – música; e
VIII – teatro.
§ 2° O requerente deverá comprovar a sua prévia atuação no setor cultural mediante a apresentação de inscrição devidamente homologada em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I – Mapa Cultural SC;
II – Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);
III – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; ou
IV – Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina (SEM-SC).
Art. 3° Os critérios para a destinação dos recursos de que trata esta Lei serão definidos em edital de chamamento público, a ser gerido e executado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Art. 4° Para participar do edital de que trata o art. 35 desta Lei, os interessados deverão:
I – preencher os requisitos de que trata o art. 2a desta Lei:
II – apresentar proposta de geração ou disponibilização de produtos ou serviços artísticos ou culturais exclusivamente em formato digital, aptos à veiculação em mídias tradicionais ou em sítios eletrônicos, canais, plataformas ou redes sociais; e
III – concordar em ceder parcialmente à FCC os direitos patrimoniais autorais para divulgação do serviço ou produto de que trata o inciso II do caput deste artigo, se classificado.
§ 1° A proposta de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá enquadrar-se em uma das seguintes modalidades:
I – disponibilização e licenciamento de conteúdo já produzido ou finalizado;
II – apresentação artística ou cultural com transmissão em tempo real;
III – produção de conteúdo inédito para disponibilização e licenciamento;
IV – ações de formação e capacitação com no mínimo 6 (seis) horas-aula; ou
V – ações de difusão com no mínimo 4 (quatro) eventos sequenciais.
§ 2° Somente serão avaliados os inscritos devidamente habilitados e as propostas que preencherem as exigências e os critérios previstos em edital.
§ 3° A FCC divulgará em seu sítio eletrônico a lista das propostas classificadas de acordo com o § 2° deste artigo.
§ 4° O edital deverá prever critérios complementares de classificação, respeitados os princípios da impessoalidade e da ¡sonomia, para o caso de os recursos ora disponibilizados serem insuficientes para remunerar todos os proponentes habilitados.
Art. 5° Após a verificação da entrega do trabalho em conformidade com o edital e com a proposta apresentada, será realizado o pagamento da remuneração diretamente na conta bancária indicada pelo interessado no ato de inscrição, dentro dos prazos previstos no edital, conforme os seguintes valores:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para a modalidade de que trata o inciso I do § 1° do art. 4° desta Lei;
II – R$ 800,00 (oitocentos reais) para as modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1° do art. 4a desta Lei;
III – R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais) para a modalidade de que trata o inciso IV do § 1a do art. 4° desta Lei; e
IV – R$ 3.000,00 (três mil reais) para a modalidade de que trata o inciso V do § 1° do art. 4° desta Lei.
Parágrafo único. Dos valores a serem repassados caberá a retenção dos tributos correspondentes.
Art. 6° O valor total dos recursos para a execução desta Lei é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), oriundos de transferências orçamentárias e financeiras dos orçamentos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Casa Civil (CC) à FCC, dos quais R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) são provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para atendimento das despesas administrativas e operacionais de execução do edital de que trata o art. 3° desta Lei, poderão ser utilizados até 5% (cinco por cento) do valor total de que trata o caput deste artigo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
DEPUTADO JULIO GARCIA
Presidente