DOE de 30/03/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, informando o impedimento de doação de sangue por determinado período de tempo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Obriga os estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, a título oneroso ou não, a afixarem cartazes informando que esse procedimento impede a doação de sangue por determinado período de tempo, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n° 158, de 4 de fevereiro de 2016.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão conter os dizeres constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 UPF/PR (cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná), cobrado em dobro em caso de reincidência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 27 de março de 2018.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
MICHELE CAPUTO NETO
Secretário de Estado da Saúde
VALDIR ROSSONI
Chefe da Casa Civil
NEREU MOURA
Deputado Estadual
AJB/Prot. 13.963.440-3
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 19.441 /2018
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ATENÇÃO Nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n° 158, de 4 de fevereiro de 2016, a aplicação de tatuagem, piercing ou maquiagem definitiva implica no IMPEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE pelo seguinte período de tempo:
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