LEI Nº 2.679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 2.679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera dispositivos da Lei n. 1.137, de 29 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 4° e 5° da Lei n° 1.137, de 29 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Fica instituída a Taxa Sobre Serviços Não Emergenciais – TSSNE, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia inerente ao Corpo de Bombeiros Militar do Acre – CBMAC, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, não emergencial ofertado pelo CBMAC, prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição, referidos no Anexo único desta lei.

§ 1° Os serviços públicos não emergenciais prestados pelo CBMAC, dado ao interesse público concernente a segurança e a proteção contra incêndio e pânico, são de utilização compulsória.

§ 2° A TSSNE deve ser recolhida pelo contribuinte antes da prestação do serviço, conforme o Anexo único desta lei, através de documento de arrecadação estadual com código e agencia bancária definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Acre – SEFAZ. Caso não venha a ser paga no tempo oportuno, aplica-se a penalidade prevista no inciso II, art. 5°, desta lei.

§ 3° A SEFAZ estabelecerá código de arrecadação para assegurar a reversão integral das receitas oriundas das taxas de serviços técnicos para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Acre – FUNESBOM.

§ 4° Recolhida a taxa, a agência bancária automaticamente creditará na conta específica do Poder Executivo, que repassará à conta do CBMAC, mantida na referida agência.

§ 5° O procedimento para cobrança das taxas referente à vistoria em veículos automotores, relativas à segurança contra incêndio e pânico e/ou produtos perigosos, será regulamentada por meio de decreto expedido pelo governador.

§ 6° Ficam isentos do pagamento das taxas aqui especificadas:

I – pessoas carentes, que comprovem ser destinatárias de programas da política nacional, estadual ou municipal de assistência social, mediante inscrição nos respectivos cadastros, exceto os serviços destinados à certificação e aprovação de estabelecimentos comerciais; e

II – as instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem, exclusivamente, às atividades assistências e/ou religiosas, sem fins lucrativos, asseguradas por lei.

§ 7° Para obtenção do certificado de aprovação de que trata esta lei, deverá ser comprovada a quitação da taxa correspondente à vistoria do CBMAC.

§ 8° O governo do Estado poderá editar decreto regulamentador, dispondo sobre os procedimentos específicos para cobrança das taxas previstas nesta lei, cabendo ao CBMAC e a SEFAZ fiscalizar, dentro de suas atribuições institucionais, as obrigações e deveres nela contidas.”

… (NR)

“Art.5°…

…

II – multa de dois por cento incidente sobre o valor correspondente a taxa cobrada do contribuinte, quando este não recolher o referido tributo no prazo previsto no § 2° do art. 4° desta lei.

III – multa de trinta por cento incidente sobre o valor correspondente a taxa cobrada do contribuinte, quando este, de alguma forma, causar embaraços à fiscalização ou deixar de cumprir exigência formulada pelo CBMAC, desde que devidamente notificado e registrado.

…” (NR)

Art. 2º Revoga-se o inciso I, do art. 5º, da Lei n° 1.137, de 2004.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE.

I – CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS:

II – ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA:

III – VISTORIA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO:

IV – SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS

V – VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

VI – SERVIÇOS DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ÚNICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS

VII – Outros serviços não emergenciais

*H/H = Homem/ Hora de trabalho. Os valores serão reajustados anualmente de acordo com o IGP – M/FGV (Índice Geral de Preços Médio/Fundação Getúlio Vargas).

VIII – Será acrescido de quarenta por cento sobre o valor total da taxa, quando o tempo de serviço de prevenção previsto no item VII ultrapassar o período ininterrupto de quatro horas de serviço até o máximo de oito horas.