LEI N° 20.492, DE 19 DE JUNHO DE 2019

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – poderão ser quitados de forma facilitada durante a Semana de Conciliação de 2019, nos termos desta Lei.

Art. 2° As medidas facilitadoras abrangem o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018, e alcançam, inclusive, o crédito tributário:

I – ajuizado;

II – decorrente da aplicação de pena pecuniária;

III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV – decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

Art. 3° As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório;

II – pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferenciado;

b) não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse;

d) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela.

Art. 4° VETADO.

Art. 5° O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve fazer a sua adesão durante a semana de conciliação.

§ 1° A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

§ 2° A adesão às facilidades desta Lei:

I – exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;

III – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos;

IV – não se aplica aos créditos tributários objeto de parcelamentos em curso na data de publicação desta Lei.

Art. 6° O valor da multa, inclusive a de caráter moratório, será reduzido dos percentuais previstos no Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas em que for dividido o crédito tributário favorecido.

Art. 7° O pagamento do crédito tributário em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferenciado, deve ser feito tomando-se por base o coeficiente discriminado em coluna própria do Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas em que for dividido o crédito tributário favorecido, observado o seguinte:

I – o valor fixo das parcelas deve ser obtido por meio da multiplicação do coeficiente pelo valor do crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela;

II – o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 8° Sobre o valor do crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros e atualização monetária estimada, nos percentuais mensais de 0,5% (cinco décimos por cento) e de 0,7% (sete décimos por cento), respectivamente.

Art. 9° O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 10. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

I – deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

II – implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 1° Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor correspondente ao pagamento à vista, desde que:

I – o parcelamento não esteja extinto;

II – o pagamento seja realizado até o último dia útil do 47 o (quadragésimo sétimo) mês seguinte ao mês em que for realizada a semana de conciliação correspondente ao ano de 2019.

Art. 11. O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer a ausência do pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 12. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ocorrer na data da efetivação do pedido de parcelamento.

Art. 13. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9° da Lei federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 14. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou em tantas parcelas quantas forem as parcelas contratadas no parcelamento do crédito tributário correspondente.

Art. 15. Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente do último dia útil previsto para o pagamento, o atendimento ao contribuinte que comparecer ao local da conciliação com a finalidade de efetuar o pagamento do crédito tributário favorecido, deve ser emitido, até o primeiro dia útil seguinte, documento de arrecadação que permita àquele efetuar o pagamento com os benefícios previstos nesta Lei.

Art. 16. As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei devem ser coordenadas e executadas pela Secretaria de Estado da Economia, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2019, 131° da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

ANEXO ÚNICO