LEI N° 22.123, DE 21 DE JULHO DE 2023
(DOE de 21.07.2023 – Edição Extra)
Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica revogado o § 8° do art. 64 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de julho de 2023; 135° da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JULIO PINA
Deputado Estadual