LEI N° 4.210, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 15/12/2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do artigo 28 da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os incisos I, XI, XII e XIII do § 1°, e o § 2° do artigo 28 da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………

§ 1° …………………………………………………………………………………………..

I – a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para o transporte de animais será cobrada de acordo com a Tabela disposta abaixo:

…………………………………………………………………………………………….

XI – emissão de registro e licenças de estabelecimentos de produto de uso na pecuária, anul…………………………………………………………………..3,90 UPF;

XII – desinfecção de veículos, por eixo…………………………….. 0,20 UPF;

XIII – outros tipos de cadastros, certificados, documentos e registros que forem incorporados às práticas 0,17 (zero vírgula dezessete) a 1,74 (um vírgula setenta e quatro) UPF, conforme Portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;

……………………………………………………………………………………………….”

Art. 2° O artigo 28 da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 28. ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………

XV – emissão do Termo de Transferência de Responsabilidade de Bovinos e Bubalinos – TTRBB, por animal, …………………………………0,039 UPF;

XVI – emissão de Declaração Cadastral, por documento…………0,05 UPF;

XVII – emissão de Saldo, por documento ………………………………0,04 UPF;

XVIII – emissão de Extrato de Estoque Animal, por folha ………….0,04 UPF;

XIX – registro de credenciamento de empresas promotoras de eventos de aglomerações de animais (exposições e feiras pecuárias, leilões e congêneres)

……………………………………………………………………………………….. 1,66 UPF; e

XX – bloco de Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E (CIS-E), contendo 25 números distintos……………………………………………………….. 1,0 UPF.”

Art. 3° O artigo 28 da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, passa vigorar com os §§ 2°, 3°, 4° e 5°, a seguir:

“Art. 28. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………….

§ 2° Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para trânsito de até:

I – 50 aves adultas;

II – 100 aves de 1 dia;

III – 100 ovos férteis de aves;

IV – 1000 ovos/gametas/larva/pós-larva de peixes; e

V – 100 alevinos.

§ 3° Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão mensal de até 1 (uma) Declaração Cadastral, Saldo e Extrato de Estoque de Animal.

§ 4° Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito intraestadual de movimentação de animais, quando:

I – não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como origem e destino o mesmo proprietário; ou

II – não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como destino aglomeração de animais.

§ 5° As cobranças que tratam o caput deste artigo referem-se a qualquer tipo de trânsito animal, qualquer finalidade ou forma de transporte, devendo ser aplicadas para o trânsito intraestadadual ou interestadual.”

Art. 4° Ficam revogados os incisos II, III, IV, V, VI, VII e IX do artigo 28 da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2017, 130° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador