LEI N° 5.575, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos públicos e privados, com sede ou filial no Estado de Mato Grosso do Sul, obrigados a colocar e a disponibilizar equipamentos com álcool gel à população.

§ 1° Estão submetidos ao previsto nesta Lei os órgãos e os estabelecimentos onde ocorra aglomeração de pessoas, dentre eles:

I – repartições públicas;

II – shopping centers e centros comerciais;

III – estações rodoviárias e terminais rodoviários;

IV – aeroportos;

V – estações férreas;

VI – terminais de ferry boat e os ferrys;

VII – agências bancárias e postos de serviços;

VIII – casas lotéricas;

IX – hotéis e pousadas;

X – bares, restaurantes e similares;

XI – hospitais, postos de saúde, clínicas médicas especializadas, laboratórios e similares;

XII – consultórios odontológicos;

XIII – clínicas e hospitais veterinários;

XIV – casas de eventos e eventos realizados em locais fechados;

XV – supermercados e hipermercados;

XVI – escolas, faculdades e outras instituições de ensino;

XVII – igrejas e templos religiosos;

XVIII – clubes de serviços;

XIX – padarias e delicatessens;

XX – cinemas e teatros;

XXI – estabelecimentos comerciais; e

XXII – oficinas de serviços.

§ 2° Todo estabelecimento, público ou privado, que ofereça ou comercialize qualquer tipo de alimento à população está submetido a esta Lei.

Art. 2° Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.

Art. 3° Os hospitais públicos e particulares deverão fazer a instalação de dispensador de álcool gel 70 nos quartos, enfermarias, banheiros, corredores e área de recepção e atendimento ao público, objetivando evitar a disseminação de infecção hospitalar e outras patologias.

Art. 4° As escolas, faculdades e outras instituições de ensino deverão instalar dispensador de álcool gel em banheiros, corredores e próximos às áreas de alimentação.

Art. 5° Ficam revogadas a Lei n° 3.441, de 27 de novembro de 2007, e a Lei n° 4.903, de 22 de agosto de 2016.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de outubro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado