(DOE de 08/02/2013)
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Piauí a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores (*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
