DOE de 26/11/2013
Altera o Anexo Único da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo Único da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, na classificação 6.20 relativa às taxas do DETRAN, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de novembro de 2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
LEI N° 6.441, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
“ANEXO ÚNICO
(…)
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
UFR-PI |
6.20 |
DETRAN |
|
6.20.1 |
TAXAS DE HABILITAÇÃO |
|
6.20.1.1 |
Permissão para Dirigir (A ou X) |
70 |
6.20.1.2 |
Permissão para Dirigir (B) |
75 |
6.20.1.3 |
Permissão para Dirigir (AB) |
75 |
6.20.1.4 |
Reabilitação de Condutor (1 categoria) |
71 |
6.20.1.5 |
Reabilitação de Condutor (2 categorias) |
75 |
6.20.1.6 |
Renovação de C.N.H. |
52 |
6.20.1.7 |
Renovação com Mudança/Adição de Categoria |
60 |
6.20.1.8 |
CNH Permanente |
30 |
6.20.1.9 |
Permissão internacional para Dirigir (PID) |
52 |
6.20.1.10 |
Alteração de Dados |
57 |
6.20.1.11 |
Segunda Via de C.N.H |
25 |
6.20.1.12 |
Desistência de Categoria |
8 |
6.20.1.13 |
Reconstituição de Processo |
16 |
6.20.1.14 |
Devolução de C.N.H |
4 |
6.20.1.15 |
Junta Médica Especial |
20 |
6.20.1.16 |
Repetição do Exame (teórico ou prático) |
17 |
6.20.1.17 |
Certidão Negativa de CNH |
8 |
6.20.1.18 |
Transferência de Processo |
16 |
6.20.1.19 |
Cópia do Prontuário |
17 |
6.20.1.20 |
Falta Injustificada |
13 |
6.20.1.21 |
Licença p/ Aprend. de Dir. Veículo (LADV) |
8 |
6.20.1.22 |
Licença para Estrangeiro |
16 |
6.20.2 |
TAXAS DE VEÍCULOS |
|
6.20.2.1 |
Primeiro Emplacamento |
81 |
6.20.2.1.1 |
Primeiro Emplacamento de Moto até 150 cc |
40,5 |
6.20.2.2 |
Transferência de Propriedade |
46 |
6.20.2.3 |
Transferência de Propriedade para Revendedores (dação em pagamento) |
15 |
6.20.2.4 |
Transferência de Circunscrição |
46 |
6.20.2.5 |
2ª via de CRLV (Documento de Porte Obrigatório) |
20 |
6.20.2.6 |
2ª Via de CRV (Documento de Propriedade) |
31 |
6.20.2.7 |
Renovação de Licenciamento Anual |
40 |
6.20.2.7.1 |
Renovação de Licenciamento Anual de Moto até 150 cc |
20 |
6.20.2.8 |
Alteração de Característica |
38 |
6.20.2.9 |
Alteração de Município |
38 |
6.20.2.10 |
Mudança de Placa de 2 para 3 letras |
36 |
6.20.2.11 |
Multa por Atraso de Licenciamento (aplicar-se-á a regra do IPVA) |
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
UFR-PI |
6.20.2.12 |
Baixa de Veículo |
15 |
6.20.2.13 |
Certidão Negativa de Multas |
0 |
6.20.2.14 |
Certidão para Seguradora |
24 |
6.20.2.15 |
Depósito de Veículo (serviço do reboque) |
24 |
6.20.2.16 |
Extrato de Veículo |
2 |
6.20.2.17 |
Extrato de Veículo (Por Proprietário) |
4 |
6.20.2.18 |
Lacre |
4 |
6.20.2.19 |
Licença Para-brisa |
12 |
6.20.2.20 |
Placa Especial |
124 |
6.20.2.21 |
Registro de Veículos de 2 Letras para 3 Letras |
24 |
6.20.2.22 |
Regravação de Chassi |
33 |
6.20.2.23 |
Vistoria em Trânsito |
24 |
6.20.2.24 |
Laudo Vistoria |
8 |
6.20.2.25 |
Licença Especial para Tráfego |
12 |
6.20.3 |
TAXAS DIVERSAS |
|
6.20.3.1 |
Autorização para Cancelamento de Gravame |
89 |
6.20.3.2 |
Credenciamento de Fabricantes de Placas |
60 |
6.20.3.3 |
Credenciamento Escritório Despachante |
120 |
6.20.3.4 |
Renovação de Credenciamento de Preposto de Despachante |
40 |
6.20.3.5 |
Credenciamento de Agente Financeiro |
248 |
6.20.3.6 |
Renovação Anual do Cadastro de Agente Financeiro |
124 |
6.20.3.7 |
Inclusão/Baixa Gravame |
38 |
6.20.3.8 |
Taxa de incêndio |
2 |
6.20.3.9 |
Registro de Instrutor C.F.C. |
59 |
6.20.3.10 |
Renovação Anual Reg. Instrutor C.F.C. |
40 |
6.20.3.11 |
Credenciamento de Clínica (médico/psicólogo) |
111 |