LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
(DOU de 12/09/1990)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
(DOU de 12/09/1990)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.