DOE de 04/10/2018
Altera a Lei Estadual n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O § 1°, do artigo 1° da Lei Estadual n° 7.495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1° (…)
§ 1° Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:
(…)
IV – os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na forma do art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal.
a) VETADO
§ 5° VETADO
Art. 2° O Anexo I, da Lei n° 7.947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
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LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018 |
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ANEXO I |
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CÓDIGOS |
VALOR SUPLEMENTADO |
VALOR COMPENSADO (R$) |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
ESF |
NATUREZA DA DESPESA |
RF |
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|
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
7.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
30.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar – FISED |
F |
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
22.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
33.750.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
56.250.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
7.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
30.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social – FISED |
S |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
12.500.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social – FISED |
S |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
50.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária – FISED |
F |
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
9.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária – FISED |
F |
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
17.000.000,00 |
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária – FISED |
F |
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
103 |
12.000.000,00 |
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Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III § 1° do artigo 43 da Lei n° 4320/64 – Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás extraído da camada do pré sal. |
103 |
288.000.000,00 |
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TOTAL |
288.000.000,00 |
288.000.000,00 |
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NOTAS: |
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
