LEI Nº 856, DE 18 DE JULHO DE 2012

(DOE RR 18/07/2012)

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF / RR, nos termos da Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Instituído, no âmbito da administração pública estadual, o Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF / RR, a ser executado em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, implementado pela Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002, com o objetivo de institucionalizar e promover a Educação Fiscal como ferramenta para alcançar a cidadania.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Educação Fiscal o conjunto de procedimentos mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores e conhecimentos dirigidos para o planejamento, o controle e a gestão das receitas públicas, com vistas a promover o bem estar social e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3º O PEEF / RR terá, dentre outros, os seguintes objetivos:

I – promover e disciplinar a Educação Fiscal como ferramenta para propiciar aos indivíduos, por meio de ação permanente, o exercício da cidadania;

II – prestar informações para sensibilizar e conscientizar os cidadãos a respeito da função socioeconômica dos tributos, levando conhecimentos de forma a possibilitar sua participação na administração pública;

III – incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos e estimular o cumprimento das obrigações tributárias;

IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão, oferecendo condições para que possa contribuir com o controle dos gastos públicos;

V – estabelecer e organizar ações integradas de combate à sonegação fiscal;

VI – favorecer o aumento de recursos para a atuação governamental no atendimento às necessidades da população;

VII – fortalecer, por meio de ações desenvolvidas pela educação fiscal, a ética na administração pública e na iniciativa privada.

Art. 4º O PEEF / RR fica vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e será desenvolvido com a participação dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto;

II – demais órgãos envolvidos nos programas de gestão educacional e nas ações integradas de gastos públicos, abrangendo:

a) os servidores públicos da administração direta e indireta;

b) os alunos da rede pública Municipal, Estadual, Federal e da rede particular de ensino;

c) a população em geral.

Art. 5º As ações do PEEF / RR serão implementadas por meio de Acordos ou Convênios de Cooperação Técnica, em parceria com:

I – a União;

II – os Municípios;

III – os órgãos e entidades da administração pública estadual;

IV – as Organizações Públicas;

V – entidades e instituições privadas.

Art. 6º Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE, composto por representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, Cultura e Desporto, com a finalidade de executar e coordenar as ações relacionadas ao PEEF / RR.

§1º O GEFE será composto por servidores públicos vinculados às secretarias de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação, em ato conjunto, dos respectivos titulares.

§2º A Coordenação Geral do GEFE será exercida pelo representante da Secretaria de Estado da Fazenda, e a Sub-Coordenação será atribuída a um representante da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

§3º As funções de Coordenador e Sub-Coordenador de que trata o parágrafo anterior será de livre escolha e nomeação dos titulares das respectivas pastas, dentre os servidores da carreira de Fiscais de Tributos Estaduais e Professores do Quadro Efetivo do Estado de Roraima.

Art.7º Compete ao GEFE:

I – planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do PEEF / RR;

II – elaborar e desenvolver os projetos estaduais;

III – buscar fontes de financiamento para implementação do programa, no âmbito do Estado de Roraima;

IV – buscar apoio de outras organizações, visando assegurar o desenvolvimento do PEEF / RR, e propor medidas que garantam sua sustentabilidade em todo território do Estado;

V – fornecer dados relativos ao programa de que trata esta Lei, quando solicitados pela Coordenação Nacional de Educação Fiscal;

VI – documentar, organizar e manter a memória do programa, no âmbito de sua atuação no Estado;

VII – implementar as ações decorrentes das decisões do GEFE;

VIII – manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao PEEF / RR, no âmbito Estadual;

IX – desenvolver os projetos de educação estadual;

X – estimular a implantação do programa de Educação Fiscal, no âmbito municipal, subsidiando tecnicamente e divulgando as experiências bem sucedidas;

XI – manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, a fim de estimular a inserção curricular da Educação Fiscal na rede pública de ensino;

XII – elaborar e produzir material de divulgação do GEFE local;

XIII – prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa de Educação Fiscal;

XIV – publicar, até o dia 10 de março de cada ano, relatório sobre o andamento do programa, detalhando os resultados alcançados no ano anterior, em relação às metas atingidas e os recursos aplicados;

XV – instituir e alimentar rede de capacitação de disseminadores e professores envolvidos no PEEF / RR.

Art. 8º As ações e atividades, no âmbito PEEF / RR, serão normalizadas por meio de resoluções conjuntas editadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, Cultura e Desportos.

Art.9º O PEEF / RR será implementado e mantido com recursos orçamentários oriundos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, no Orçamento Geral do Estado, crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de julho de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR