LEI N° 9.036, DE 30 DE MARÇO DE 2020

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMS) e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 43. ……………………………………………………………………………..

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1° de janeiro de 2033;

II – ……………………………………………………………………………………

d) a partir de 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

…………………………………………………………………………………………

IV – ……………………………………………………………………………………

c) a partir de 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

…………………………………………………………………………………………”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do governo, 30 de março de 2020.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado