O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte
LEI:
Art. 1° Inclui no Anexo I, da Lei n° 9.278, de 06 de junho de 2018 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, a Semana Lixo Zero a ser comemorada na última semana do mês de outubro.
Art. 2° A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:
I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;
II – fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III – propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, com postagem e não geração de resíduos sólidos;
IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V – incentivar o consumo consciente;
VI – realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII – disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jeronimo Monteiro, em 30 de novembro de 2020.
LUCIANO SANTOS REZENDE
Prefeito Municipal
ANEXO I
CALENDÁRIO MUNICIPAL
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OUTUBRO |
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– |
Mês do Idoso |
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– |
Semana da Ciência e Tecnologia |
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– |
Outubro Rosa – mês de prevenção ao câncer de mama |
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– |
Semana de prevenção e Combate à Cegueira por Catarata e Glaucoma |
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– |
Olimpíadas Municipais da Terceira Idade |
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Anos ímpares (entre a 1ª(primeira quinta-feira e 2° segundo) domingo |
Bienal Capixaba do Livro |
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Terceira semana |
Semana de Estudos, Prevenção e Combate ao Câncer Bucal |
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Última semana |
Semana Lixo Zero |
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01 |
Dia do Vitória Futebol Clube |
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04 |
Dia Municipal de Trova Dia Municipal da Conscientização para Cidade Limpa Dia Municipal dos Animais Dia Municipal da Corrida com cachorros “Cãorrida” |
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05 |
Dia Municipal da Cidadania |
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06 |
Dia do Doador de Medula óssea Dia do Trabalhador da Construção Civil |
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07 |
Dia Municipal do Celíaco |
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09 |
Dia Municipal de Saúde Mental |
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10 |
Dia do Leenismo Vitorense |
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11 |
Dia de Combate a obesidade |
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12 |
Dia do Corretor de Seguros |
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13-21 |
Festival Nacional de Teatro Cidade de Vitória |
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13 |
Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional |
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15 |
Campanha Municipal de Combate e Conscientização à Síndrome de Burnout Dia do auxiliar Técnico e Administrativo |
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16 |
Semana de Combate ao Desperdício de Alimentos |
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17 |
Dia da Micro e Pequena Empresa |
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18 |
Dia Municipal do Médico |
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20 |
Dia Municipal do Arquivista Dia do Profissional de Imprensa |
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21 |
Dia do Ecumenismo Semana do Servidor Público Municipal |
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24-31 |
Semana do Livro e da Biblioteca |
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24 |
Dia da Paixão de Ler Dia da Organização das Nações Unidas |
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25 |
Dia Municipal do Dentista |
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27 |
Dia Municipal de Mobilização Pró-Saúde da População Negra |
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28 |
Dia de Hotelaria e Gastronomia |
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30 |
Dia Municipal do Comerciário |
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31 |
Dia Municipal do Folclore Dia da Reforma Protestante |