LEI Nº 22.487 / 2023 – GO

LEI Nº 22.487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOM 22.12.2023 – Edição Extra)

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei  Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nº 160, de 7 de agosto de 2017, também no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei, por considerar a relevância do segmento econômico industrial para a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos no Estado de Goiás, promove a adesão ao disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e no art. 3º da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, ambas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme autoriza o § 8º do art.

3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, com a finalidade de permitir a concessão de benefícios fiscais aos industriais fabricantes de:

I – grupos geradores de energia elétrica;

II – máquinas, equipamentos e componentes destinados à aferição ou à geração de energia elétrica, por meio de fontes renováveis definidos em regulamento;

III – partes e peças de grupos geradores de energia elétrica  definidas em regulamento; e

IV – motores definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os benefícios e os incentivos fiscais de forma diferençada de que trata este artigo serão concedidos por meio de alteração na legislação tributária específica de regência, nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 2º A ementa da Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial destinado à  fabricação de grupos geradores de energia elétrica e outras mercadorias que especifica.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 17.441, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à  Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial, que tem tratamento tributário e financeiro favorecido a empreendimento localizado no Estado de Goiás, destinado à fabricação de:

I – grupos geradores de energia elétrica;

II – máquinas, equipamentos e componentes destinados  à aferição ou à geração de energia elétrica, por meio de fontes renováveis definidos em regulamento;

III – partes e peças de grupos geradores de energia elétrica definidas em regulamento; e

IV – motores definidos em regulamento.” (NR)

“Art. 2º O programa instituído por esta Lei objetiva incentivar o empreendimento industrial destinado à fabricação das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei  para estimular a realização de investimentos, a renovação  tecnológica de sua estrutura produtiva e o aumento da competitividade estadual.” (NR)

“Art. 4º O programa instituído por esta Lei é concedido ao industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, beneficiário do Programa PRODUZIR, de que trata a  Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ou do Programa  PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de  2020, abrangidos os projetos de implantação, ampliação e  revitalização, mediante celebração de termo de acordo de  regime especial com a Secretaria de Estado da Economia.”  (NR)

“Art. 5º Para o industrial das mercadorias definidas no  art. 1º desta Lei, beneficiário do Programa PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS será concedido até o limite do valor equivalente ao percentual de:

I – 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo  devedor do imposto correspondente à saída das mercadorias  definidas no art. 1º desta Lei, quando a operação não estiver  abrangida pelo Programa PRODUZIR; e

II – 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei.

§ 1º O valor do crédito outorgado do ICMS previsto neste artigo deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei após a aplicação do incentivo do Programa PRODUZIR, se for o caso.

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 5º-A Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, beneficiário do Programa PROGOIÁS, o crédito outorgado do ICMS será concedido até o limite do valor equivalente ao percentual de:

I – 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, quando a operação não estiver abrangida pelo Programa PROGOIÁS; e

II – 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor do saldo devedor do imposto das operações incentivadas, após a aplicação do crédito outorgado do PROGOIÁS, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei.

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 5º-B Para a empresa que já estiver em atividade, a fruição do crédito outorgado de ICMS previsto nos arts. 5º ou 5º-A desta Lei fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:

III – evolução funcional: a passagem do servidor de um nível  para o outro na carreira; e

IV – nível: a denominação das referências remuneratórias da carreira, representadas pelas letras de “A” a “S”.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 3º O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Além da comprovação dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, para o provimento e o exercício nos cargos previstos nesta Lei, deverão ser cumpridos os requisitos estabelecidos no Anexo I  desta Lei, com a possibilidade de haver outras exigências definidas pelo regulamento ou pelo edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.

§ 2º No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple  conhecimento em área estabelecida.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO Seção I Do Quadro Permanente

Art. 4º O PCR instituído por esta Lei é constituído pelo Quadro Permanente composto pelo cargo de provimento efetivo de Analista Técnico de Infraestrutura.

Parágrafo único. O quantitativo de vagas do cargo do quadro a que se refere o caput deste artigo é o especificado no Anexo I desta Lei.

Seção II

Das Atribuições do Quadro Permanente

Art. 5º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico de Infraestrutura são:

I – apoiar e prestar assistência técnica à gestão de  programas, projetos e obras públicas de infraestrutura e construção  civil;

II – elaborar estudos, pesquisas, avaliações de projetos de infraestrutura e obras públicas;

III – apoiar e prestar assistência técnica na definição de normas técnicas e padrões para programas, projetos de infraestrutura e de obras públicas;

IV – acolher a responsabilização técnica disciplinada pelos conselhos profissionais;

V – apoiar e prestar assistência técnica à gestão de programas, projetos e obras públicas e seus meios de financiamento;

VI – fiscalizar projetos e obras públicas de infraestrutura e construção civil; e

VII – desenvolver atividades correlatas, conforme a área de atuação.

Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo  poderá estabelecer o detalhamento ou o acréscimo de atribuições correlatas.

a) o detalhamento dos investimentos; e

b) o correspondente cronograma de execução das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; e

II – no projeto original aprovado pelo programa do qual  houver migrado, no caso de migração.

§ 1º O beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, projeto de adequação aos projetos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, para reduzir ou  ampliar o montante dos investimentos propostos, hipótese em que a Secretaria de Estado da Economia procederá à adequação do termo de acordo para estabelecer, se for o caso, o valor máximo de fruição do benefício.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o beneficiário do PROGOIÁS pode apresentar, a qualquer tempo, à Secretaria de Estado da Economia projeto simplificado de adequação ao projeto original, para o fim exclusivo de comprovação de investimentos efetivamente realizados em data anterior à migração para o Programa  PROGOIÁS.

§ 3º A comprovação da realização dos investimentos previstos no § 2º deste artigo será feita por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD do estabelecimento beneficiário, sem prejuízo ao acompanhamento, ao controle  e à fiscalização pela administração tributária.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado