MEDIDA PROVISÓRIA N° 006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1° O art. 1°-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°-A. ………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………….

c) 75% para o período de 2015 a 2019;

d) 50% para o período de 2020;

e) 25% para o período de 2021;

II – …………………………………………………………………………………….

a) 75% para o período de 2016 a 2019;

b) 50% para o período de 2020;

c) 25% para o período de 2021.

………………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro 2018; 197° da Independência, 130° da República e 30° do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado