MEDIDA PROVISÓRIA N° 014, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1° São remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.793, de 21 de março de 2018, publicado na edição 5.078 do Diário Oficial do Estado e os Certificados de Registros e Depósitos – SE/CONFAZ 11, de 3 de julho de 2018, e 4, de 10 de janeiro de 2019, ambos da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendária do Ministério da Economia, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos vigorarão até a data do termo final prevista no Anexo Único a esta Medida Provisória.

Art. 2° São remitidos e anistiados os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.836, de 28 de junho de 2018, publicado na edição 5.143 do Diário Oficial do Estado, o Decreto 5.889, de 17 de dezembro de 2018, publicado na edição 5.260 do Diário Oficial do Estado e dos respectivos Certificados de Registros e Depósitos – SE/CONFAZ 26, de 19 de julho de 2018, e 21, de 14 de fevereiro de 2019, ambos da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Politica Fazendária do Ministério da Economia, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de agosto de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA N° 14, de 28 de agosto de 2019. ATOS REINSTITUÍDOS (Convênio ICMS 190/2017 , cláusulas sétima e nona)
UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS
ITEM (1)	LEGISLAÇÃO/ESPÉCIE (2)	NÚMERO (3)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4)	ENQUADRAMENTO (5)	TERMO FINAL (6)	N° DO CERTIFICADO (7)	OBSERVAÇÕES (8)	OBSERVAÇÕES
1	Lei	1.086	10/24/1999	1	31.12.2032	11/2018
2	Lei	1.095	10/25/1999	1	31.12.2032	11/2018
3	Lei	1.173	08/02/2000	1	31.12.2032	11/2018
4	Lei	1.201	12/30/2000	3	12.31.2022	11/2018
5	Lei	1.303	03/20/2002	1	31.12.2032	11/2018	Art 1°, § 1°, II,”a” e “b”; Art. 2°, II e VII.
5.1	Lei	1.303	03/20/2002	5	09.30.2019	11/2018	Art 1°, § 1°, IIIe IV e § 7°.	Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/2017 e19/2019
5.2	Lei	1.303	03/20/2002	3	12.31.2022	11/2018	Art 1°, § 1°, II,”b” e “c”, V,VIII, X, “a” e”b” c/c § 9°, XII;	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição conforme dispoe os artigos: Art. 1°-A, I, “c” e II “a”ate 31.12.2019,Art. 1° A, I, “d”e II “b”, ate 31.12.2020,Art. 1° A, I, ” e”e II “c”, 31.12.2021.
5.3	Lei	1.303	03/20/2002	4	12.31.2020	11/2018	Art 3°, III, “c”
5.4	Lei	1.303	03/20/2002	5	12.31.2018	11/2018	Art. 2°, VI, “a”a “c”
5.5	Lei	1.303	3/20/2002	3	12.31.2019	11/2018	Art. 1°-A, I, “c”e II “a”	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31.12.2019.
5.6	Lei	1.303	3/20/2002	3	12.31.2020	11/2018	Art. 1° A, I, “d”e II “b”	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31.12.2020
5.7	Lei	1.303	03/20/2002	3	12.31.2021	11/2018	Art. 1° A, I, ” e”e II “c”	Beneficio com prazo determinado por lei estadual para fruição ate 31.12.2021
6	Lei	1.349	12/19/2000	1	12.31.2032	11/2018
7	Lei	1.355	12/27/2002	1	12.31.2032	11/2018
8	Lei	1.375	05/27/2003	3	12.31.2022	11/2018
9	Lei	1.385	07/10/2003	1	12.31.2032	11/2018
10	Lei	1.400	10/01/2003	3	12.31.2022	11/2018
11	Lei	1.532	12/28/2004	5	09.30.2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/2017 e19/2019
12	Lei	1.641	12/29/2005	3	12.31.2022	11/2018
13	Lei	1.693	06/08/2006	1	12.31.2032	11/2018
14	Lei	1.695	06/14/2006	1	12.31.2032	11/2018
15	Lei	1.768	02/22/2007	5	09.30.2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/2017 e19/2019
16	Lei	1.790	05/16/2007	3	12.31.2022	11/2018
17	Lei	2.229	12/04/2009	1	12.31.2032	11/2018
18	Lei	2.679	26/12/2012	5	09.30.2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/2017 e19/2019
19	Lei	2.799	12/10/2013	5	09.30.2019	11/2018		Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/2017 e19/2019
20	DECRETO	2.912	01/02/2007	5	09.30.2019	04/2019	Art. 2°, II, IV, IX, LX, “a” e “b”, CI, CXXIV, “d” e CXXVIII, “c”, 1	Beneficio enquadrado no item 5 e prorrogado ate 09/2019 por força dos Convênios ICMS 190/2017 e19/2019
21	DECRETO	2.912	01/02/2007	3	12.31.2022	04/2019	Art. 2°, III, XLIX e LXXXI, “a”; Art. 8°, XX, “d”
22	DECRETO	2.912	01/02/2007	1	12.31.2032	04/2019	Art. 2°, XLI, LVI, LIX, CX, CXXII, CXXIII,”a” a “g” e CXXIV, “a”, “b”, “c”, “e” e “h”; Art. 8°, XVII, XVIII e XXIX

MEDIDA PROVISÓRIA N° 014, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.