MEDIDA PROVISÓRIA N° 192, DE 08 DE MARÇO DE 2012

(DOE de 09/03/2012)

Altera o Anexo Único da Lei n° 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição — Simples Nacional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° O Anexo Único da Lei n° 8.814, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a esta Medida Provisória.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de março de 2012; 124° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO

Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado da Paraíba